Suplemento


 Disposi96es especiais relatives i concessio de terrenos
 nas cidades do Lobito e Nova Lisboa

 I
 NO LOBITO

 Do process de conoessao

Lei aplicavel ~s concess6es ........................... 247
 Do pedido da concessio
Sua forma, documentaigo e trAnisitos do processo........ 248
Admissio de terceiro h hasta pdblica ................ 249
 Dos projects do aproveitamento de terrenos
Prazo para a apresentag~o e estudo .................... 250
 Do aproveitamento do terreno
Praso e condi96es a que deve satisfazer ............... 250
Da transfereacia ou ced&ncia de direitos............... 251
DisposigOes diversas.......... ....................... 251


282-802 IMPRENSA NACIONAL 1929-930