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 Pags.
DisposiS6es que regulam o aproveitamento das nas-
 centes das aguas minero-medicinais nas Provin-
 cias Ultramarinas e Distrito Autonomo de Timor.

 CAPITULO I

Disposicqes fundamentals.. .......................... 211

 CAPITULO II

Das pesquisas......................... .. ...... ... 212

 CAPfTULO III

Da concesso .............. ... ...... .. ......... 212

 CAPfTULO IV

Das obrigag6es e direitos dos concessionrios ........... 214

 CAPfTULO V

Da venda das aguas minero-medicinais ........... .... 217

 CAPfTULO VI

Do fabric e venda de sais e aguas artificiais minero-
 medicinais.......................... ........ 217

 CAPITULO VII

Da inspecqAo e fiscalizago official ..................... 218

 CAPITULO VIII

Dos impostos e encargos........... ............ .. 221

 CAPITULO IX

Das multas, abandon, desist&ncia, concursos, declaraggo
 de campo livre........................... ....... 222

 CAPITULO X

Das condicges gerais, de ordem e salubridade, polfcia e
 jurisdido. ........... ................ ........ ... 224

 CAPITULO XI

Disposiqges gerais e transit6rias ....................... 226