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 SECrAO II

Dos processes de concessao por aforamento ............ 63
A-Terrenos de primeira classes dentro da area de povoa-
 O5es classificadas .............................. 63
Requisitos essenciais do pedido de talh6es demarcadcs... 64
Comego do process de concesso ................... 64
Despachro designando a hasta pdblica (Editais e anfncios
 -Restitulgao de dep6sitos)...................... 65
Hasta pdblica........ ............... .......... 66
Dep6sito do prego da arrematagAo .................... 68
Despacho de adjulicacao ou outro. ................... 68
Publicaqco do despacho de adjudicagao (Restituigo de
 dep6sitos e entrega do titulo). .. ................ 69
 Final do process de concessio........ ............... 69
 Incidentes posteriores A concessao............ .. 70
 Disposiqces esp6ciais aplicAveis a concessao de terrenos
 dentro de povoaq9es ciassicadas ainda nao divididas
 em talhbes....................................... 70


 Disposig6es especiais relatives a concessao
 de terrenos
 nas cidades do Lobito e Nova Lisboa

 I

 No Lobito

 Das concessoes e da compet&ncia ................ ... 7r
 Do pedido..... .... ............................. 72
 Process de concesso -Sua forma e seus termos....... 72
 Dos projects do aproveitamento do terreno .......... 74
 Prazo para a apresentacAo e estudo........ ....... ... .. 74
 Do aproveitamento do terreno.......................... 74
 Condi95es a que deve satisfazer, prorrogagqes do prazo.. 74
 Da transferencia ou ced&ncia de direitos.......... ...... 75
 Disposi9Ses gerais etransit6rias ..... .......... 76
 Das reserves a favor do Estado e outros.............. 77

 II

 Em Nova Lisboa

 Das concess6es................ .. ..................... 78
 Pedido, forma do process e seus termos................. 78
 Do aproveitamento do terreno........................ 79
 Project, forma e prazo para a sua apresentacgo e estudo
 -Final do process .............. ............ 79