i 1TjDICE


Regulamen to


para a concessio de terrenos do Estado
na Provincia de Angola


 CAPITULO I
 Da classificagAo dos terrenos do Estado..............

 CAPITULO If
 Dos imobiliArios que s6 podem ser ocupados por licenga
 especial e dos ndo concediveis ....................

 CAPITULO III
 Das concess5es em geral

 SECXo I
 A Disposig9es gerais .............................
 B Disposi96es relatives a contribuii;o predial, expro-
 priag6es e avaliaqgo do aproveitamento dos terrenos
 por peritos ............. .......................
 ,C Terrenos ocupados por licenga especial...........

 SECgAO II
 Dos que podem fazer concessoes ......................

 SEcg -O III
Dos que podem receber concess6es .....................

 CAPITULO IV

 Do aforamento

 SECAO I
Disposi9g es especiais......... ......................