* quer desconto por qualquer fracCao do ano resultante da data
em que o ocupante ou concessionario perca os seus direitos.
 Art. 19.0 Das decisoes da Direc9o do P6rto do Lobito
 e da FiscalizaCgo do Caminho de Ferro de Benguela, cabe
 recurso para o Governador Geral, correndo todo o expediente
 pela Direc9co dos ServiCos de Colonizagio e Terras (i).
 Art. 20.0 A Direccao do P6rto do Lobito compete usar
 de todos os meios ao ssu alcance para dar e fazer
 dar cumprimento a estas disposib5es, competindo-lhe
 ainda submeter A decisdo do Governo Geral, atraves da
 Direc'co dos Servigos de Colonizac~o e Terras, t6das as
 propostas que julgar convenientes no que respeita a legali-
 zac.o especial s6bre urbanizacgo da cidade.
 Art. 21.0 0 Governo Geral poderi fazer concessoes
 mediante contrato especial fora das disposigOes deste
 diploma.
 Art. 22. O Gov&rno Geral podera fazer concess6es gra-
tuitas e a titulo precArio sem prazo ou por tempo determi-
nado para fins de instrugao, desportos, beneficencia, assis-
tencia, filantropia. religido e municipals, conservando o
Estado tamb6m o direito do dominio director imprescritivel
s6bre os terrenos assim concedidos.
 Art. 23.0 Ficam revogadas t6das as disposigSes anterio-
res que sejam modificadas pelo present diploma.


 (1) : ste artigo nao fixou o prazo para a interposivCo do recurso nem se
estabeleceram os efeitos dbste. P assim uma disposicao que vai sujeitar o inte-
ressado ao arbitrio de funcionarils que hbo-de proceder, certamente, conforme
e seu crlt6rio. i Ou nao?