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sera proposta pela Direcdo -do P6rto do Lobito e da Fis-
calizacdo do Caminho de Ferro de Benguela ao Govhrno
Geral, atrav6s da Direc9ao dos Servigos de Colonizagdo e
Terras.
 Ar: 13.0 As concessoes sdo limitadas nos terms do
artigo 9.0 do Decreto do Alto Comissariado, n 0 36o, de 12
de Setembro de 1923, a dois talhoes para particulares e a
quatro para Conpanhias, Empresas ou Sociedades legal-
mente constituidas. S6mente, depois destes talhbes terem
sido aproveitados nos terms do artigo 8.0 deste diploma,'
poder~o ser concedidos 's mesmas entidades outros talhoes
em igual ou menor nuimero. (I)
 Art. 14.0 Os dep6sitos de entrada, como base para hasta
 ptblica, serao fixados para cada ano econ6mico peloGov6rno
 Geral, mediante proposta da Direcqio dos ServiCos de
 ColonizaCdo e Terras.
 Art. 15.0 Os dep6sitos de entrada como base para hasta
 public, poderao ser efectuados na Secqo de Contabilidade
 da Direccao do PBrto do Lobito, atW um quarto de hora
 antes da realizacio da mesma e levantados logo que ela.
 termine,ipelos nao adjudicatarios, mediante terms no pro
 cesso.
 Art. 16.0 Se o terreno cuja concessdo f6r, por qualquer
 motivo, anulada, tiver j6 recebido bemfeltorias, sera assim
 p6sto em hasta puiblica, revertendo para o concessionario
 que tenha feito essas bemfeitorias, 75% do valor produzido,
 que se calculari, deduzindo as despesas do process respec-
 tivo, foros ou qualquer quantias em divida i Fazenda por
 motivo da concessio e o valor normal de adjudicag9o dos
 terrenos em situaqdo pr6xima ou id6ntica, sendo os 25%
 restantesdestinados A Fazenda Nacional, onde darao entrada
 no respective cofre como receita.
 Art. 17.0 Todas as adjudicag3es de teirenos da cidadc,
 consideram-se provis6rias atW A complete execucgo dasobras
 projectadas e aprovadas; terminadas que sejam estas e com-
 provado o aproveitamento nos precisos terms do artigo
 8.0 ser :. as concessoes dadas definitivamente e, em seguida,
 passado o respective titulo.
 Art. 18 0 0 f6ro 6 devido e pago desde a data da adju-
 dicagdo provis6ria, sendo o seu pagamento feito annual e
 adiantadamente e considerado vencido e devido, sem qual-


(1) 0 art. 9. do D. n.O 360 encontra-se reproduzido a pig. 31.