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 b) Os projects devem tender ao aspect estetico da
 construgao e nao poderdo ser aprovados aqueles que nao
 tenham condig6es sanitarias convenientes, especialmente
 casas de banho, canalizag9o de Agua e retretes, tanto para
 os seus habitantes como para criados, com os. respectivos
 esgotos e fossas sanitArias, subordinando-se aos preceitos
 normais de higiene urbana e a quaisquer disposi6es que
 nesse sentido venham a ser regulamentadas.

 (*) Da transfer@ncia ou ced8ncia de direitos

 Art. 9.0 As transmissies ou associag9es de direitos s6bre
 concess6es serA aplicada a doutrina do artigo io.0 do Acto
 Colonial, aprovado por Decreto n." 18:570, de 1930 e a do
 Diploma Legislativo n.0 221, de 12 de Dezembro de 1929,
 e s6 serdo autorizadas (I):

 a) Para individuos que ainda nao tenham reque ido ou
 obtido direct ou indirectamente do Estado qualquer
 concessdo de terreno na cidade do Lobito;
 b) Para individuos que tendo ji obtido outras conces-
 soes de terrenos naquela cidade as tenham definitivamente
 aproveitadas nos terms do artigo 8.0 deste diploma.

 (*) Disposi?6es diversas

 Art. io.0 O Estado nao se obriga a fazer os aterros,
fornecimento de Aguas para construgoes ou tomar quais-
quer medidas ou encargos para preparar os terrenos que
forem requeridos.
 Art. Ir" sdo mantidos os direitos conferidos pelo n 0 io.0
da Portaria n.o 406, de 26 de Julho de 1929, aos indivi-
viduos que em devido tempo requereram a prorrogagdo do
prazo para aproveitamento de concessoes caduca-, sendo-
lhes concedido para aproveitamento dos seus talhbe os
prazo maximo de cinco anos estabelecido no artigo 7.0 deste
diploma a contar da data do despacho para a primeira
prorrogacgo ja dada.
 Art. 12." A falta de cumprimento do determinado no
artigo anterior e de utras disposic6es consignadas neste
diploma, importa a anulacao imediata da adjudicacgo que
 (1) O artigo 10.0 do Acto Colonial estA reproduzido a pag. 50, e o Dip. Leg.
n'" 221 a pag. 36 e 39. Vide nota ao art. 25 o e nota a pag. 36 ao art, 10.' do
D. n.O 195.