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e ate tres dias antes da data fixada para a mesma realizagao
e na DirccCqo do P6rto do Lobito, o ante-projecto a que
se refere a alinea a) do artigo 4." d.ste diploma, podendo
substituir essa apresentagao pela declaragdo de que se
subordinam ao ante-projecto apresentado pelo requerente no
processso respective (I).

 (*) Dos projects do aproveitamento do terreno

 Prazo para a apresentagio e estudo

 Art. 6.0 Publicad& o aviso de adjudicag~o, fixara a
 Direc9o do P6rto do Lobito e da FiscalizaCgo do Caminho
 de Ferro de Benguela, dentro dos trinta dias a contar da
 recep9io do Boletim Oficial donde constar a adjudicag9o,
 o prazo para a apresentagao dos projects do aproveita-
 mento do terreno a que se refere a alinea e) do artigo 4.0
 nao devendo, contudo, esse prazo ser inferior a trinta dias
 nem superior a cento e vinte, segundo a importAncia das
 obras a edificar.
 O estudo e aprovagao d&sse project, deverd ter lugar
dentro do prazo mAximo de sessenta dias ap6s a sua recepg~o.

 (*) Do aproveitamento do terreno

 Prazo e condig5es a que-deve satisfazer

 Art. 7.0 Sera de cinco anos improrrogaveis contados a
partir da data da aprovagdo dos projects, o prazo para
aproveitamento dos terrenos adjudicados. Rste prazo e mais
condiCBes que aquela Direc9ao entender dever impor, serao
publicados, por extract, no Boletim Oficial.
 Art 8.0 O aproveitamento do terreno consiste na cons-
trugdo complete e complete acabamento interior e exterior,
do project de construgbes aprovado ou modificado pela
DirecC9o do P6rto do Lobito e da Fiscalizagio do Caminho
de Ferro de Benguela.
 a) No decurso da construcgo, a requerimento do inte-
ressado, podem ser intruduzidas modificag9es no project
inicial.

 (1) Os documents a que &ste artigo se refere sdo apresentados corn requeri-
mento dirigide ao Governador Geral contend os requesitos exigidos no art. 64.
do Regulamento, e n6le pedird o pretendente a sua admissao & hasta pdiblica.
bem como a concessAo por aforamento se o termo final Ihe f6r adjudicado."