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piblica, sendo em seguida enviados h respective Sec9ao de
Colonizagco e Terras para seu prosseguimento nos precisos
terms deste diploma (i).

 (*) Do pedido da Concessio

 Sua forma, documentaglo e trAmltes do process

 Art 4.0 O process de concessao de terrenos dentro da
cidade do Lobito, constari dos seguintes terms:

 (a Requerimento do interessado por cada talh~o nos
 terms dos artigos 63.0 e 64.0 do Regulamento para a con-
 cessao de terrenos do Estado, nesta Col6nia, aprovado por
 Decreto n.0 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, acompanhado
 de mais um ante-projecto planta e alcado) das edificaqces
 a que se destina o terreno por forma a dar uma idea
 suficiente da importancia e estetica das construcges. A
 apresentaiao deste ante-projecto nao dispensa a entrega
 dos projects definitivos a que se refere a alinea e) deste
 artigo. (2)
 b) Despacho do Governador Geral autorizando ou nao
 o prosseguimento do process. Neste despacho, quando
 nao made arquivar o process nos terms do artigo 31.0
 do citado Regulamento para a concessio de terrenos, sera
 designado o prazo de trinta a sessenta dias para a reali-
 zagdo da hasta piblica na cidade do Lobito e mencionard
 as clAusulas a introduzir no contrato de aforamento.
 c) RealizaCdo da hasta piblica na sede da Direc9qo do-
 P6rto do Lobito e da Fiscaliza9go do Caminho de Ferro de

 melhor defender os interesses da Coltnia e, atendendo ao estabele-
 cido no artigo 9.0 do Decreto do Alto Comissariado, n.o 363, de
 12 de Setembro de 1923;
 Sob proposta do Director dos Servigos de Colonizacgo e Terras:
 O Governador Geral de Angola, usando da faculdade que Ihe
 confere o n. o 7.o do artigo 16. o da Carta OrgAnica, de I de Setem-
 bro de 1928, e nos terms do Decreto n.o 18:157, de 31 de Margo
 de 1930, determine:
 (2) 0 art. 10.0 do Acto Colonial vem reproduzido a pag. 50.

 (1) A Secceo de ColonizaCao e Terras 6 a Direccao do'POrto. Vide a alinea
 do art.o 4.
 (2) O requerimento a que esta alinea se refere 6 dirigido ao Governador
 Geral e entregue, com sua documentaego, na Direccao dos Services de
 Colonizacao e Terras conform preceitua o art.o 3. d&ste Dip.