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 inico. No caso de reincid&ncia esta multa sera elevada
a Ioo$ooo r6is (Ags. Ioo,oo).

 Art. 47.0 Incorre-se na pena de suspensdo de trabalhos :

 i.0 Sempre que deixem de ser respeitadas as distancias
indicadas no artigo 6.0 ;
 2.0 Quando se transgrida o disposto nos artigos 7.0, 16.o,
I8.0 e 19.0;
 3.0 Quando se faltar ao cumprimento do que preceituam.
os artigos 22.0 e 35.0;
 4.0 Quando no caso de sinistro se nio fizer participa9~o 6 
autoridade administrative.

 Art. 48.0 Em todos os casos notados nos dois artigos.
precedentes ficarao os proprietdrios ou exploradores das
pedreiras sujeitos ao pagamento das indemnizagoes pelos
prejuizos que causarem a terceiros, devendo, por6m, no caso
do n.O 4.0 do artigo antecedente, ser sujeitos, al6m das
indemnizag6es, as disposiCbes contidas no C6digo Penal.

 Paco, em 3 de Novembro de 1905 -Manuel Antdnia
Moreira Jinior.


FIM DO I TOMO