-243-


quais as disposi9es que o proprietario ou explorador
devern tomar para garantir a seguranga piblica.
 Art. 43. Smo obrigados os proprietarios ou exploradores
 de pedreiras a prestar as autoridades administrativas e aos
 agents t6cnicos oficiais todos os esclarecimentos estatisticos
 ou de outra qualquer natureza que estes iiltimos reclamarem.
 Art. 44.0 Nos administrag6es do concelho, residencias,
 comandos militares, etc. (i), haver6 um registo de t6das as
 pedreiras em exploraCio, devendo os respectivos chefes
 remeter aos Governadores dos distritos mapas anuais com a
 indicagao do movimento dos operarios, dos materials
 extraidos e seu destino, e acidentes ocorridos (2).
 finico. D&stes mapas se organizari no Governo do
 Distrito (R.partiFdo Distrial de Administrado Civil) um
 mapa geral, que sera remetido, por c6pia, a Direcgao Geral
 do Ultramar (Direc do d,,s SemviFJs de Indt4stria e Minas)
 e no qual se compendiarao, em relacao a cada concelho ou
 comando military (em relagao a cada drea administrative), os
 respectivos esclarecimentos, distinguindo o que correspond
 a trabalhos subterraneos e a'c6u aberto.
 Art. 45.0 Os engentheros (tc inias, a respelto das
 pedreiras subterraneas compreendidas nas regi6es mineiras
 que forem encarregados de inspeccionar, apresentardo, comno
 em referencia is minas, o relat6rio anuai s6bre o estado da
 lavra de cada uma, e todos os dados estatisticos relatives
 ao movimento de operarlos, extraccao de materials e seu
 destino, e aos acidentes ocorridos, com indicacio de mortos
 e feridos.

 TITULO IV

 DisposiSqes penais

 Art. 46.0 Todo o proprietario ou explorador de pedreiras
que nao cumprir o preceituado nos artigos 16.0, 20.0, 33.0,
35.0, 39-0, 40.0 e 42. pagari uma multa de 500ooo reis
(Ags. 50,00) que sera langada e cobrada por qualquer das
autoridades indicadas no n. 3.0 do artigo 1o..


 (1) Administrac6es de circunscricQo e capitanias-mores.
 *(2) Foi suscitada a observAncia d6ste artigo em circular'da antiga Secretaria
 Geral do Governo, de 13 de Dez. de 1906. iB. 0., n. 50). Como em Angola existe
tactualmente o Servico de Indastria e Minas, a cargo da respective Direccao, 6
para all que ter cabimento a remessa do mapa.