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 Art. 14.0 0 proprietario de um terreno, fora dos casos
previstos no artigo 3.0, nao poderd opor-se a qualquer tra-
balho de lavra de pedreiras, mas ter direito a ser inde-
mnizacao dos prejuizos que por 6sse facto sofra a sua pro-
priedade.
 Art. 15.0 Quando o proprietario do terreno se julgue
prejudicado por qualquer trabalho de lavra de pedreiras e
nao consiga chegar a ac6rdo cor o explorador s6bre a
indemnizacio que Ihe seja devida, farA a sua reclamaqco ao
Governador do Distrito por intermedio de qualquer das
autoridades indicadas no n.o 3.0 do artigo io.o.
 I.0 Esta autoridade avisara do facto o explorador da
pedreira e enviarA a reclamanao documentada ao Gover-
nador do Distrito, que devera resolver dentro de trinta
dias depois de a receber, sendo avisadas as parties do dia e
hora em que deveri julgar sobre a reclamacio que Ihe
houver sido feita.
 2.0 Qualquer das parties tern o direito de nomear um
 perito, que sera ouvido no dia do julgamento.
 3.0 O Governador do Distrito, no dia fixado, depois de
ouvidas as parties e os seus peritos, quando os haja, decidird
da importancia da indemnizagco a pagar.
 4.0 A falta de pagamento no prazo de quinze dias da
indemnizacgo que f6r fixada implica a anulacIo da licenca
de. lavra e a suspensdo dos trabalhos.
 5.0 Da desisIo do Governador do Distrito haver6
recurso para o Governador da Provincia ou Distrito Aut6-
nomo, nao sendo, por6m, o recurso de efeito suspensive na
aplicagco da penalidade indicada no 4.0.

 TITULO II

 Preceitos a seguir na lavra de pedreiras
 SEC~ O I
 Lavra a ceu aberto
 Art. 16.0 As pedreiras existentes em terrenos particulares
podem ser lavradas a c6u aberto, sem dependencia de licen9a
do Governo, mas ningudm poderd comeear trabalhos sem
dar disso conhecimento A autoridade administrative local,
para que fiquem sujeitos as medidas de policia e seguranga.
 Art. 17.0 No requerimento dirigido ao Governador do
Distrito para exploradio de pedreiras em terrenos do Estado,