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 3.0 No caso afirmativo, assinard o mesmo proprietirio
 um thrmo perante o administrator ou chefe do concelho,.
 resident, comandante military, capitdo-mor ou qualquer
 outra autoridade que exerca funcoes administrativas, no
 qual declare as condig6es em que se compremete a fazer a
 exploracao da pedreira e o prazo, que nao excederd a tres
 meses, dentro do qual deverdo comeqar os trabalhos.
 4.0 Nao querendo o proprietario do terreno fazer lavra
 ou tendo deixado expirar os prazos indicados nos n.os 2.0 e
 3.0 sem cumprir o que neles se acha disposto, e se, finalmente
 nao vier a ac6rdo com o interessado, determinara o Gover-
 nador do Distrito que este fa9a a lavra da pedreira nas
 condi.6es deste Regulamento.
 6nico. Desta decisdo haveri recurso para o Governador
 da Provincia on Distrito Aut6nomo, devendo ser interposto
 no prazo de quinze dias.
 Art. II.0 Sdo concedidos tres meses, a contar da data da
 determina4co do Governador do Distrito, nao havendo'
 recurso, ou da data da sua resolugco, havendo-o, para que o
 concessiondrio d6 come.o aos trabalhos, devendo :
 I.0 Ter os trabalhos em plena actividade e nao os inter-
 romper sem causa justificada ;
 2.0 Nao dar aos produtos da lavra da pedreira destino
 diferente daquele para que foi dada a autorizagio do
 Governo.
 Art. 12.0 0 Governador do Distrito, logo que ao seu
 conhecimento chegue comunicacao de que o explorador da
 pedreira deixou de cumprir qualquer das disposiqbes con-
 tidas no artigo antecedente, procedera do seguinte modo :
 I.0 Intimari o explorador para que, no prazo de trinta
 dias, alegue o que houver em sua defesa ;
 2.0 Recebidas as alteraces do explorador, tomadas t6das
as informa9es declarard se a autorizacao subsiste ou
caducou;
 3.0 Da resoluCgo tomada se darA conhecimento ao explo-
rador que, no caso desfavorAvel, poderi interpor recurso para
o Governador da Provincia ou Distrito Aut6nomo no prazo
de quinze dias.
 Art. 13.0 Declarada a caducidade da concessdo, recerter6
a pedreira A posse do proprietario do terreno, sem que o
explorador tenha direito a quaisquer reembolsos.