IHinistirio dos Hleg6cios da marinha

 e Ultramar



 DirecAo Geral do Ultramar


 Deereto

 Atendendo ao que me representou o Ministro e Secretirio
de Estado dos Neg6cios da Marinha e Ultramar;

 Tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar e o Con-
selho de Ministros ; e
 Usando da autorizaqco concedida ao Governo pelo I.0
do artigo 15.0 do Primeiro Acto Adicional a Carta Cons-
titucional da Monarquia;

 Hei por bem decretar o 5eguinte:

 Artigo I.0 IZ aprovado o Regulamento s6bre a Lavra
de Pedreiras nas Provincias Ultramarinas, que baixa
assinado pelo Ministro e Secretirio de Estado dos Neg6cios
da Marinha e Ultramar.

 Art. 2.0 Fica revogada a legislagao em contrario.

 O Mesmo Ministro e Secretario de Estado assim o tenha
entendido e faga executar.

 Pago em 3 de Novembro de 1905. REI Manuel
Antdnio Moreira -unior.