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 Art. 53.0 Os individuos ou empresas (proprietdrios ou
arrendatirios) que actualmente exploram aguas minero-
-medicinais, ou fabricam sais e aguas artificiais, e que para
isso tenham sido autorizados por leis ou licengas especiais,
deverdo, dentro do prazo de seis meses, contado da publi-
cagdo deste decreto no Boletim Oficial das Provincias, ou
do Distrito Aut6nomo, satisfazer respectivamente ao
disposto nos n.s0 1.0, 2.0 e 3.0 dos artigos 5.0 e 16.0, para
poderem continuar no g6zo da autorizag9o que Ihes tenha
sido concedida.
 Ainico. Os que nao tenham sido autorizados por lei,
ou licenca especial, para exploragao de Aguas medicinais,
ou fabric de sais e Aguas, ficam obrigados a cumprir, no
referido prazo de seis meses, todo o preceituado nos mesmos
artigos 5.0 e 16.0.
 Art. 54.0 A falta de cumprimento das disposicoes do
artigo antecedente importa o abandon das nascentes, cuja
adjudicacgo serd em seguida posta a concurso, nos terms
desta lei, ou a anulag~o da licenga, que sera cassada.
 Art. 55.0 Cumpridas as prescrigces do artigo 53.0, serao
 revalidadas as concess6es ou licengas, ficando assim os
 concessionaires e fabricantes no g6zo dos direitos e sujeitos
 as obrigaces que este decreto estabelece.
 Art. 56.0 0 present decreto nao terA aplicaco nos
 territ6rios das companhias cor poderes magestAticos, nos
 quais regerAo as leis vigentes e os regulamentos especiais
 por elas organizados e devidamente aprovados pelo Governo
 da Metr6pole.
 Art. 57.0 Fica entendido que os estrangeiros (individuos,
 sociedades, companhias ou quaisquer outras entidades
 colectivas) desistem sempre do seu f6ro national, sujeitando-
 -se ao f6ro portugues, em t6das as pendencias relatives a
 execucdo das disposi95es do present decreto.
 'Art. 58.0 Os Governadores das Provincias Ultramarinas
 e Distrito Aut6nomo de Timor submeterdo aprovagio do
 Gov&rno os regulamentos necessarios para a complete
 execugQo do present decreto, podendo neles impor multas
 dentro dos limits jA fixados.

 Art. 59.0 Fica revogada a legislagio geral e especial em
 contrArio.

 Paco em 17 de Setembro de 1901. -REI.-Antdnio
 Teixeira de Sousa.