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 finico. A 6poca do uso das aguas e a tabela dos pregos
 podem ser anualmente modificadas sob proposta do conces-
 siondrio aprovada pelo Governador da Provincia, ou do
 Distrito Aut6nomo.
 Art. 46.0 0 concessiondrio que transgredir as disposi6es
 regulamentares, a que se refere o artigo antecedente, sera
 punido cor multa variavel de 18$ooo r6is (Ags. 18,oo) a
 15$0ooo r6is (Ags. 15o,oo) e cor o d6bro da multa pela
 reincidencia.
 Art. 47.0 Os serviCos de policia e higiene pfiblica junto
 dos estabelecimentos de aguas ou fdbricas de sais e aguas
 artificiais serao exercidos pelas autoridades administrativas
 e policiais nos terms das leis e regulamentos em vigor.
 Art. 48.0 O julgamento das transgresses do disposto
 neste decreto e regulamentos para a sua execupao, quer em
 reladao aos concessionarios e seus empregados, quer em
 relagao ao pfiblico, pertence aos tribunaes ordindrios, que
 imporao as multas, abandon e mais penas que caibam na
 sua alcada, o que sern sempre feito a requisig9o dos respec-
 tivos Governadores dos distritos.
 CAPfTULO XI

 Disposig9es gerais e transit6rias

 Art. 49.0 A concessao para exploraCdo de nascente de
 aguas .minero-medicinais, ou para fabric de sais e aguas
 medicinais artificiais, ndo pode transmitir-se sem aprovacao
 do Governador da Provincia ou do Distrito Aut6nomo.
 Art. 50.0 As nascentes de iguas minero-medicinais do
 Estado, poderio ser adjudicadas em concurso, nos terms
 do artigo 39.0.
 Art. 51.0 As aguas .medicinais de corpora ges adminis-
 trativas on de institui ges de beneficencia, podem ser
 administradas directamente, ou adjudicada em hasta
S. piblica a sua exploracao, devendo, contudo, a receita e
 despesa dos estabelecimentos hidroterapicos former conta
 separada no respective or9amento, e a parte dos saldos
 positives que o' Governador da Provincia ou do Distrito
 Aut6nomo determinar, ser sempre aplicada aos melhora-
 mentos a introduzir nos mesmos estabelecimentos.
 Art. 52.0 O produto das multas arrecadadas pelo julga-
 mento de transgresses, entrara nos cofres da Fazenda para
 compensa9ao das despesas de inspeccdo e fiscalizacio official