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quando o concessionario, no prazo de seis meses, a contar
da data da publicado do alvar. de concessio, nio tenha
dado cumprimento ao disposto no artigo 45.0.
 Art. 45., Nos regulamentos especiais elaborados pelos
concessiondrios, on impostos pelo Governador da Provincia
on do Distrito Aut6nomo, para as diversas concessbes de
aguas minero-medicinais, estabelecer-se ha principalmente:

 1.0 Que para uso das Aguas nao se admitem preferencias;
 2.0 Qual o custo das Aguas para uso interno, ou externo,
quer na localidade quer para exportacao;
 3.0 Quais as diferentes classes de banhos e respective
tabela de pregos;
 4 o Que em cada classes o custo dos banhos 6 igual para
 todos, salvo o disposto nos dois nimeros seguintes;
 5 o Qual a redu9do de preco das Aguas e banhos fornecidos
 As pracas de prd;
 6.0 Que o fornecimento das aguas e banhos aos indigentes
 6 gratuito:
 7.0 Que deve haver no estabelecimento balnear separacio
 de sexos;
 8.0 Qual a 6poca mais propria para fazer uso das aguas e
 as horas do dia destinados As suas diferentes aplica96es,
 banhos, uso interno, colheita para exportacio, ou fabric de
 sais, ou qualquer outro destino de que sejam susceptiveis ;
 9.0 Que prescricOes policiais deve o pdblico observer no
 interior e nas proximidades do estabelecimento ;
 10.0 Que medidas de proteccfo se devem empregar para
 com os doentes;
 II.0 Que meios de repressdo se devem empregar para
 corn os transgressores das disposicbes regulamentares e
 legais, e a tabela das multas a impor aos empregados do
 concessionario e ao piblico;
 12.0 Quais as condi6es gerais de salubridade, de ordem
 e administrativas que se tornam necessarias para o born
 regime do estabelecimento e convenient utilizaCio pdblica
 das guas;
 13.0 Que meios devem ser adoptados para que as tabelas
 de precos, regulamentos e quaisquer indica6es de interisse
 p6blico tenham a maior publicidade;
 14.0 Que todos os que fizerem uso das Aguas terdo o
 direito de inscrever em livro especial, e que para 6sse fim
 estard patente, as queixas contra as faltas que encoritrarem,
 ou contra os abuses de que tenham sido testemunhas.