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ac6rdo, poderA ser decretada a expropriaCdo por utilidade
p6blica nos terms legais (I).
 Art. 39.0 Para ser admitido a adjudicaCao do exclusive
da exploraC9o de uma nascente abandonada de Aguas
minero-medicinais, al6m das condi65es especiais que forem
exigidas no program do concurso, e precise que o concor-
rente satisfaga as seguintes condi9ces gerais :
 1.0 Apresentar todos os documents a que se refere o
artigo 5. e seu uinico (se o Governador exigir facultativo e
farmaceuticos residentss.
 2.0 Apresentar recibo de ter depositado no cofre da
Recebedoria da Fazenda do respective distrito (Caixa
Econdmica Postal), a quantia indicada no program do
concurso para garantir a regular explora9Co das nascentes.
 Art. 40. A adjudicaqgo sera feita ao concorrente que
mais garantias d& de bem explorer as nascentes.
 uinico. Em igualdade de circunstAncias entire os con-
correntes, abrir-se hi licitaqgo verbal em dia aprazado,
sobre bases estabelecidas pelo Governador da Provincia
ou Distrito Aut6nomo.
 Art. 41.0 Postas duas vezes em praga a adjudicagao da
exploraCao de uma nascense de agua minero-medicinal, e
nao aparecendo concorrente, serA declarada livre, podendo
ser object de nova concessio, nos terms do artigo 5.o.
 CAPfTULO X

 Das condigoes gerais, de ordem e salubridade,
 policia e jurisdigdo

 Art. 42.0 O uso das aguas minero-medicinais naturais ou
artificiais, e dos sais delas extraidos, 6 livre, salvo o disposto
no uinico do artigo 5.0.
 Art. 43.0 E obrigat6rio para os concessionarios elaborar
um regulamento, nos terms do n.0 45.0, para os seus
estabelecimentos de Aguas, o qual, depois de aprovado pelo
Governador da Provincia, ou do Distrito Aut6nomo,, seri
p6sto em execu9ao.
 Art. 44.0 0 Governador da Provincia, ou do Distrito
Aut6nomo, mandarA p6r em vigor nos, estabelecimentos de
Aguas minero-medicinais as disposigoes regulamentares
nos terms do artigo 45.0, que julgar mais convenientes,
 (1) As expropriacSes por utilidade pfiblica sao actualmente reguladas pelo
Dipl. Leg. n.o 165. de 5 de Setembro de 1929