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disposi9Oes deste decreto on das clAusulas gerais ou especiais
impostas na concessao ou licenga serao punidos :

 1.0 Pela primeiro contraveng9o de qualquer das condi9ges
 estipuladas, cor multa viriavel de 300ooo r6is (Ags. 30,00)
 a 300$oo000 r6is (Ags. 300,00) conforme.a importhncia e
 gravidade da falta ;
 2.0 Para segunda vez e pelos mesmos motives, cor a
 multa viriavel de o90$oo reis (Ags. 90,00) a 900ooooo r6is
 (Ags. 900,00) ;
 3.0 Pela reincidencia na mesma falta cor o abandon da
 concessao das nascentes ou perda da licenga para fabric de
 sais e aguas artificiais.
 fnico. Estas penalidades devem ser especialmente
 agravadas quando as faltas tenham relagdo cor as coildig9es
 de higiene e salubridade, recomendadas como necessArias
 para os doentes que se utilize das aguas ou dos produtos
 artificiais.
 Art. 35.0 Julgado o abandon de uma concessao de
 nascentes de aguas minero-medicinais pelos tribunais
 competentes, sera em seguida o exclusive da sua explorado
 p6sto a concurso e adjudicado em praga sobre as bases de
 licitagdo indicadas pelo Governador da Provincia, ou do
 Distrito Aut6nomo.
 Art. 36.0 O concessiondrio de nascente de aguas minero-
 -medicinais que incorrer 'na pena de perda da concessio,
 perde o direito a todos os trabalhos, que passam a ser
 propriedade do Estado.
 Art. 37.0 Aos concessionarios de nascente de aguas
minero-medicinais e garantido o direito de desistirem da
concessao das nascentes, mediante petigio, devidamente
fundamentada, contanto que nao tenham incorrido na
pena imposta pelo n.o 3.0 do artigo 34.0.
 Art. 38.0 Concedida a desist&ncia, a propriedade das
nascentes e trabalhos feitos para a sua captagem e condugho
passam para o Estado e em seguida o Governador da Pro-
vincia, ou do Distrito Aut6nomo, pora a concurso a sua
adjudicago, ou declarara campo livre, conforme o precei-
tuado no artigo 41.0.
 dnico. As miquinas, utensilios, aparelhos e edificios,
destinados a banhos ou a fornecer agua ao puiblico, nao
passam para a posse do Estado, por6m o seu proprietario
6 obrigado a facultar o seu uso ao novo concessiondrio
mediante contrato pr6vio, e no caso de nio se estabelecer