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 Art 29.0 T6das as despesas de inspecCdo, fiscalizacao e
expediente ndo consideradas nos artigos 26.0 e 27.0 e outras
quaisquer que possam onerar a P azenda provincial cor o
servigo official das aguas minerals serao compensadas no
orcamento da respective Provincia ou do Distrito Aut6nomo
com os impostos lanCados aos coricessionarios e fabricantes,
nos terms do artigo 25.0.
 Art. 30.0 O engenheiro de minas da Provincia ou do
Distrito Aut6nomo, ou quem suas vezes fizer, tendo em
vista as informagoes prestadas pelos. concessionarios das
nascentes e fabricantes de sais e aguas artificiais ou pelos
seus representantes, e ouvindo mesmo os seus delegados
t6cnicos nos distritos, organizarA por distritos, os mapas
de distribuiW9o do imposto que pertenca aos referidos
concessionarios e fabricantes, tendo em vista as disposicges
do artigo precedent.
 tinico. Estes mapas serao remetidos ao Governador da
Provincia, ou do Distrito Aut6nomo, ate ao fim do mes
de Novembro de cada ano (I).
 Art. 31.0 Em presenca distes mapas, o Governador da
Provincia, ou do Distrito Aut6nomo, convocard durante 0
mes de Dezembro seguinte a junta de langamento de d6cimas
a qual fara publicar no Boletim Oficial e afixar nas sedes dos
distritos, uma lista provis6ria, por distritos, do langamento
de imposto sobre aguas medicinais (2).
 Art. 32.0 Durante o prazo de sessenta dias que se
seguir a esta publicacqo, a junta julgard as reclamaaoes,
havendo-as, fixando depois a lista definitive dos impostos.
 Art. 33.0 Esta lista, cuja importAncia total constitui a
verba a inscrever no i r9amento da Provincia, ou do Dis-
trito Aut6nomo, do ano econ6mico future, serd publicada
no Boletim Oficial e afixada nas sedes dos distritos.

 CAPfTULO IX

 Das multas, abandon, desist6noia, con~ ursos
 declara.qo de campo livre

 Art. 34.0 Os concessionarios de nascentes e os fabricantes
de sais e aguas artificiais que faltarem ao cumprimento das
 (1) A remessa deve ser feita aos escrivAes de Fazenda (secrethrios deFazenda
dos concelhos.-Reg. Geral da Administracao da Fazenda, de 3 de Out. de 1901,
art. 4.o e alineas f) e g) do art. 81.*.
 (2) Que saibamos, nao hd, nem nunca houve, em Angola, junta de langa-
mento de d6cimas. (Vide a nota a pag. 219).