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 CAPITULO VIII

 Dos impostos e encargos (i)

 Art. 25.0 Os concessionarios de nascentes de aguas
minero-medicinais e os fabricantes de sais e de aguas arti-
ficiais serao tributados proporcionalmente & importhncia e
desenvolvimento dos seus estabelecimentos e aos lucros
deles auferidos.
 finico. Alem deste imposto proporcional, os conces-
sionarios de nascentes, a que seja concedido perimetro
reservado, pagardo imposto fixo annual de I$ooo reis por
hectare da sua superficie; quando as nascentes forem
situadas no distrito de Louren9o Marques; de 6oo reis,
(Ags. 0,60) quando em Angola e em Mocambique, excep-
tuando aquele distrito ; de 400 r6is, na Guin6 e em Timor, e
de 200 r6is em Cabo Verde.
 Art. 26.0 As despesas dos processes de concessdo; fixa~go
de perimetro reservado e publicagco dos respectivos
diplomas na parte que respeita a Secretaria do Governo do
Distrito (Repartipao Distrital de Administraao Civil) e
Secretaria do Gov&rno Geral (Direcfdo dos Servigos de
Indzstria e Minas) serao satisfeitas por conta do dep6sito a
que se refere o n.o 5.0 do artigo 5..
 Art. 27.0 As despesas do process de licenca para fabric
de sais ou aguas medicinais artificiais (na parte que respeita
A Secretaria de Gov&rno do distrito e Secretaria do Governo
Geral (actualmente a Repartiado Distrital de Admiuistra9io
Civil e Direcgo dos Servicos de Indistria e Minas), serao
satisfeitas por conta do dep6sito a que se refere o n. 4.0 do
artigo 17.0.
 Art. 28.0 Dos dep6sitos de 15o$ooo r6is (Ags. 150,oo) e de
50$0oo r6is, (Ags. 50,00) a que se referem os artigos 5.0 e
17.0, ndo serm restituida quantia alguma aos depositantes
depois de deferidas as suas pretens6es.
 iinico. Os depositantes terao s6mente direito a resti-
tuigao total quando desistirem das suas pretenSes antes de
qualquer diligencia official, ou quando as suas petigces forem
indeferidas.


 (1) 0 Gov6rno ainda nao usou da faculdade concedida no art. 58.0, e, 6stc
capitulo, nao 6 iexequivel sem regulamentaglo, muito especialmente no que res-
peita ao seu art. 25.0 e art. 31.0 a 33.o, estes fora, completamente, das act uais
normas porque se regem o lancamento e cobranca dos impostos.