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 inico. Os relat6rios do engenheiro de minas, on seus
delegados e, na falta destes, do Director de Obras P-iblicas,
ou seus delegados, serdo instruidos cor as condic6es
firmadas pelos concessionarios de Aguas, ou fabricantes de
sais e Aguas artificiais, e acompanhados da conta da receita
e despesa que os mesmos sao obrigados a apresentar.

 Art. 23.0 A cada um dos agents do Governo, encar-
regados do servico de inspeccqo seri abonada para despesas
de viagem durante 6ste servico uma quantia igual a tantas
vezes I$ooo r6is quantos os quil6metros que os estabele-
cimentos de Aguas minero-medicinais ou do fabric de
sais e Aguas artificiais distarem da sede da sua residencia
official (i).
 I.0 Quando o agent tiver de proceder na mesma
viagem a inspecqoes de mais de um estabelecimento
daquelas esp6cies, ser-lhe hM abonada uma quantia igual
a tantas vezes I$ooo r6is quantos forem os quil6metros a
percorrer desde a sua resid&ncia official at6 ao estabele-
cimento mais distant, passando pelos intermrdios, segundo
o itinerario de antemdo fixado pelo Governador do respective
Distrito.
 2.0 Quando a inspecgdo haja de ser feita por agents
tendo a sua residencia official fora do distrito onde ela ter
de efectuar-se e seja necessArio o transport marftimo desde
o local daquela residencia at &h capital do distrito em
que existem os estabelecimentos a inspeccionar, sera aquele
transport fornecido ao agent mas, neste caso, a origem
para a contagem dos quil6metros a percorrer nos terms do
paragrafo precedent sera tomada na capital deste iltimo
distrito.

 Art. 24.0 Aos agents do Gov&rno que, nos terms deste
decreto, podem permanent ou acidentalmente ser incum-
bidos do serviCo de inspecqao, nao 6 permitido o serem
por qualquer forma interessados nos estabelecimentos que
tenham de inspeccionar ou fiscalizar (2).


 (1) Nos casos d6ste artigo e gg sAo actualmente aplicdvels os Decretos do
 Alto Corn., n."o 68 e 107, respectivamente, de 15 de Nov. de 1921 e 11
 de Marco de 1922, que regulam os abonos de ajudas de custo aos funcionArios
 e empregados civis do Estado que em service se desloquem a mais de 10 quil6-
 metros da sua residencia official.
 (2) Em harmonia corn o disposto no art. 4.0, n.0 4.O, do Regulamento Dis-
ciplinar decretado por Dip. Leg. do A. C., n.O 136, de 3 de Agosto de 1929.