- 218-


 Art. 18.0 Fora das fdbricas legalmente habilitadas, ou
 dos seus dep6sitos especiais, a venda dos produtos a que se
 refere o artigo antecedente s6 pode ser feita em estabele-
 cimentos que tenham para isso licenga especial, a qual serd
 concedida, a requerimento do interessado, pelo Governador
 do respective Distrito.
 inico. Ndo carecem desta licenga especial as farmrcias
 legalmente estabelecidas.

 CAPITULO VII

 Da inspecgio e fiscalizagao official

 Art. 19i. Todos os estabelecimentos de aguas minero-
 -medicinais, de fabric de sais e de aguas artificiais, ficam
 sujeitos a fiscalizacio e inspecqo official dos agents do
 Governo.

 Art. 20.0 Os agents do Gov6rno a quem incumbe 6ste
 servico sao :

 Para as consultas e fiscalizacao direct em todos os
 assuntos que nao sejam de saide piblica o engenheiro de
 minas e seus delegados tecnicos ou, na sua falta, o director
 ou chefe do Servigo de Obras PAblicas e seus delegados
 tecnicos.
 Para as consultas e inspecc9o sanitaria-o chefe de
Servico de Salide e seus delegados nos respectivos distritos
ou, por impedimento de qualquer d&stes, um qualquer
facultativo do Provincia, legalmente habilitado, a escolha
do Governador da Provincia, ou do Distrito Aut6nomo.
 inico. Os delegados t6cnicos do engenheiro de minas,
ou do Director de Obras Puiblicas, serao propostos pelos
respectivos chefes ao Governador da Provincia, ou do
Distrito Aut6nomo, cor a indicado, nas provincias ultra-
marinas, dos distritos desta em cuja area devem exercer a
fiscalizagco e a inspecqgo.

 Art. 21.0 Os agents mencionados no artigo precedent
procederdo uma vez em cada ano, e sempre que seja orde-
nado pelo Governador da Provincia, on Distrito Aut6nomo,
e conjuntamente a visit, na 6poca mais convenient, dos
estabelecimentos de aguas minero-medicinais ou do fabric
de sais e aguas artificiais dos respectivos distritos, lavrando-