-217-


 CAPITULO V

 Da venda das aguas minero-medicinais

 Art. 15.0 A venda fora dos estabelecimentos em que sao
exploradas, das aguas minero-medicinais da Provincia, ou
do Distrito Aut6nomo, das do pais, e bem assim das do
estrangeiro, s6 pode ser feita em estabelecimentos que para
6sse fim tenham licenca especial, a qual, a requerimento do
interessado e ouvido o delegado de Sadde, sera concedida ou
denegada.pelo Governador do respective Distrito.
 dnico. Ndo carecem da licen9a, a que se refere 6ste
artigo, as farmkcias legalmente estabelecidas.
 CAPITULO VI

 Do fabric e venda de sais e aguas artificiais
 minero-medicinais

 Art. 16.0 Ninguem poderd fabricar aguas medicinais
artificiais e sais extraidos de .guas minerals sem pr6via
autorizagao do Governador do respective Distrito.
 Art. 17.0 0 Governador do Distrito conceder6 essa
licenga corn as condi9es gerais e especiais que entender
convenient aos que a requererem, instruindo os seus reque-
mentos cor os seguintes documents :

 I.0 Licenca do proprietirio ou do concessionArio das
aguas ou declaraqco da CAmara Municipal respective, ou da
autoridade administrative da localidade, pela qual se prove
que a agua empregada no fabric 6 de uso pAblico ;
 2.0 Declaraqco do farmaceutico legalmente habilitado,
responsabilizando se pela perfei~go do fabric e pela dosagem
dos produtos ;
 3.0 Andlise qualitativa da agua ou dos sais que se pre-
tenda fabricar, feita em laborat6rio oficialmente reconhecido
acompanhado do relat6rio desenvolvido sobre o empr&go do
produto fabricado e seu uso terapeutico, local e condi-
cOes da produ9do, e bem assim de quaisquer outras infor-
mac6es que se julguem r teis para esclarecimentos do Gover-
nador e do p6blico;
 4.0 Documento pelo qual prove ter dep6sito no cofre da
Recebedoria da Fazenda (Caixa Econdmica Postal) do
respective distrito, a quantia de 5o$ooo r6is. (Ags. 50,00).