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 Art. 7.0 0 direito de perferencia a concessao 6 dado pela
 prioridade da apresentaaio na Secretaria do Gov&rno do
 respective Distrito (Repartipao Distrital de Admtinistrago
 Civil) do requerimento instruido nos terms do artigo 5.0.
 Da apresentagCo do requerimento se lavrard t&rmo assinado
 pelo interessado, ou pelo seu representante legal, em livro
 especial existente naquela Secretaria (Repartifao), devendo
 designar-se no termo o dia e hora precisa da entrega da
 petigao.
 i.o Quado se apresentem doisou mais requerimentos
 na mesma ocasido tern preferencia:

 i.0 O requerente que provar ser propretirio do solo na
 data da apresentacgo do pedido ;
 2.0 0 requerente que, em dia aprazado para a licitagco
verbal sobre bases mandadas elaborar pelo Governador da
Provincia, ou do Distrito Aut6nomo, oferecer garantias de
melhor explorer as nascentes.
 2.0 Seri'considerado por despacho do Governador da
 Provincia ou do Distrito Aut6nomo, ouvido o delegado do
 procurador da Cor6a e Fazenda (Delegado do Procurador da
 Repiblica) como nao apresentado, o requerimento que se
 reconheCa posteriormente nao estar devidamente instruido
 nos terms do artigo 5.0, devendo ser neste caso ordenada a
 restitui9o do dep6sito de que trata 6 n.0 5.0 do artigo 5.0.

 CAPITULO IV

 Das obrigag6es e direitos dos concessionarios

 Art. 8.0 No caso de ter sido recusada a licenga pelo
proprietArio do solo nos terms do n.o 3.0 do artigo 5., o
Governador da Provincia, ou do Distrito Aut6nomo, poder.
ordenar, a requerimento do interessado, depois de ouvidas
as estag6es competentes, a expropriaCgb por utilidade
piblica de qualquer nascente de agua minero-medicinal a
favor do concessionirio declarado nos terms dos artigos 2.0,
5.0, 6.0 e 7.0 deste decreto, devendo o proprietirio do solo ser
previamente indemnizado, pelo concessionario, dos prejuizos
que lhe possam resultar de ser privado da agua das nascentes
nos usos dom6sticos, agricolas on industrials em que as
utilizasse.
 Art. 9.0 Aos concessionarios, oficialmente declarados,
de explorag'o de nascentes de aguas minero-medicinais,