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 CAPITULO II

 Das pesquisas

 Art. 3.0 t permitido nas Provincias Ultramarinas e
Distrito Aut6nomo de Timor a qualquer individuo, empresa
ou corporago, fazer pesquisas para reconhecer nascentes
de aguas minero-medicinais em terrenos pr6prios, ou cor
consentimento dos proprietarios do solo.
 Art. 4.0 Em caso de recusa dos proprietarios do solo o
Governador da Provicia, ou do Distrito Aut6nomo de
Timor, poderA autorizar as pesquisas em portaria, ouvindo
aqueles, o director ou chefe de servigo de Obras Pfblicas na
falta do engenheiro de minas, e o Delegado do Procurador da
Cor6a e Fazenda (Delegado do Procurador da Rep'blica)
prestando o pesquisador fian'a a indemnizacio das pesquisas
que possa causar.
 ..0 O valor da fianga a prestar ser6 fixada por louvados,
 perante o administrator do concelho respective, ou, na falta
 d~ste, pela autoridade administrative (Administrador de
 circunscricpo civil, de fronteira ou capitio-mor) da loca-
 lidade onde devem efectuar-se as pesquisas.
 2. A permissao sera pelo prazo de seis meses; perde-se
 o direito conferido pela permissio, nao come9ando os tra-
 balhos no prazo de cento e vinte dias, tendo-os suspensos
 por igual espago de tempo, ou faltando qualquer das
 condig9es estabelecidas na portaria que a conceder.

 CAPITULO III

 Da concessdo

 Art. 5.0 Para que possa fazer-se a concessao de licenga
para a explorag9o de uma nascente minero-medicinal nas
Provincias Ultramarinas e Distrito Aut6nomo de Timor, 6
necessario que o interessado apresente na Secretaria do
Gov&rno do Distrito (RepartiFCo Distrital de Administraqdo
Civil) onde tal nascente existir, o competent requerimento
instruido corn os seguintes documents (i):
 i.0 Projectos de todos os trabalhos superficiais ou
subterrAneos que se pretend executar, em escala nao
inferior a '/I:ooo;


(1) Vide art. 14.-.