ministerio dos Heg6cios da marinha
 e Ultramar

 DirecAo Geral do Ultramar
 Deereto

 Atendendo ao que me representou o Ministro e Secretirio
de Estado dos Neg6cios da Marinha e Ultramar, tendo
ouvido a Junta Consultiva do Ultramar, cor o voto do
Conselho de Ministros, e usando da faculdade que me
confere o I.o do artigo 15.0 do Primeiro Acto Adicional &
Carta Constitucional da Mornarquia: hei por bem decretar
o seguinte :

Disposiodes que regular o aproYeitamento das nascentes das aguas
 minero-medicinais nas Provlncias Ultramarinas e Distrito
 Aut6nomo de Timor
 CAPITULO I
 DisposiqGes fundamentals

 Artigo 1.0 O aproveitamento das nascentes de aguas
minero-medicinais, e a exploragdo dos estabelecimentos
anexos nas Provincias Ultramarinas e Distrito Aut6nomo de
Timor, serdo reguladas pelas disposigces do present decreto.
 Art. 2.0 Nenhuma corporaEio administrative religiosa on
de beneficencia, sociedade, parceria, companhia ou parti-
cular, incluindo os proprietarios do solo das Proyincias
Ultramarinas ou do Distrito Aut6nomo'de Timor, onde se
encontrem nascentes de aguas minero-medicinais, poderi
efectuar sobre elas quaisquer trabalhos de captagem, nem
explord-las por qualquer forma, sem previa autorizagio do
Governador respective.