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 finico. Os recebedores receberio, por6m, os foros ou
rendas em qualquer data em que se pretend pag6-las,
mesmo depois do vencimento, uma vez que ainda nio
tenham entregado ao escrivdo ou delegado de Fazenda a
competent certidao de relaxe, caso em que reineterao os
devedores para aquele funcionario.
 Art. 9.0 Os foros ou rendas nao pagas atW o dia do venci-
mento ficam sujeitas ao pagamento de juros da mora k
razao de 6 % ao ano, nos terms do artigo 53.0 do Regu-
lamento de Fazenda, de 4 de Janeiro de 1870 (I).
 I.0 Se ainda nao tiver sido instaurado o process de
execugio administrative, sera o juro liquidado pelo rece-
bedor, e registado no conhecimento e talao respective.
 2.0 Achando-se instaurado o process da execug9o,
observar-se ha o disposto no capitulo vii do Regulamento
das execu9oes fiscais vigente (2).
 Art. Io.o Nos oito dias seguintes aquele em que se haja
vencido qualquer f6ro ou renda, passara o recebedor a
competent certidao de relaxe para servir de base a execucao
fiscal, que imediatamente sera instaurada, nos terms do
respective regulamento.
 uinico. Tendo, porem, havido reclamacgo sobrestar-se
ha na instauraqao do process atW terminar o prazo mar-
cado no artigo 13.0.
 Art. II.0 Os foros e rendas venciveis durante os meses
de Janeiro, Fevereiro, Marco e Abril serao recebidos, por
conveniencia do servico, durante 6ste 6ltimo mIs, sem
exig&ncia de juros de mora.



 (1) Art. 53. A t das as dividas a Fazenda por contribul~ces ou quaisquer
rendimentos, serA tamb6m adicionada, como indemnizacao das somas retidas, a
importancia dos juros, na razao de 6 por cento ao ano, at6 ao integral emb8lso da
Fazenda.
 1.0 Nas dividas, provenientes de contribuilBes de lancamento ou repartigvo,
 os jurors comegarao a contar-se no fim de trinta dias depois de encerrados os cofres
 para a cobranCa voluntAria.
 2.0 Nas demais dividas, provenientes de todos os outros rendimentos, os jurors
 contam-se desde o dia em que as mesmas dividas e rendimentos deviam ter sido
 pagos.
 5 1.0A todos os rendimentos e contribuilBes vencidos, actualmente em divida,
 quer estejam, quer nAo relaxados, serAo aficionados os respectivos juros, contados
 da data dapublicacfo dste Regulamento, uma vez que os contribuintes remissos,
 on algu6m por 61es, ndo satisfacam os respectivos d6bitos, dentro do prazo de
 seis meses, a datar da promulgacAo deste mesmo Regulamento.
 2.0 A importAncia dos juros devidos, em todos os casos marcados neste
 artigo, serd considerada, para todos os efeitos da arrecadacgo, como o principal
 das colectas em divida.
 3.' A soma dos referidos juros serd escriturada nas contas puiblicas, como
 receita eventual, sob a epigrafe ,juros de dividas*, nos terms do artigo 53. do
 Regulamento Geral da Administragpo da Fazenda.
 (2) C6digo das Execucbes Fiscais, de 27 de Margo de 1918, cap. vi.