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Regulamento para a CobranQa de Foros e Rendas por Concessoes
 de Terrenos do Estado, na Provincia de Angola

 Artigo I.0 Compete as repartigbes e delega9oes de
Fazenda, sob a superintendencia e fiscalizagdo das respec-
ticas inspec96es, a cobranga dos foros e rendas devidas ao
Estado pelas concess6es de terrenos na Provincia de Angola.
 Art. 2.0 Para a execuCgo do disposto no artigo I.0,
enviari a Direccao da Agrimensura (Direcqdo dos Servipos de
Colonizapdo e Terras) a cada inspeccio de Fazenda distrital,
durante o m&s de Janeiro de cada ano, relacao das concessoes
efectuadas durante o ano civil precedent, no distrito
respective, devendo esta relag9o center : nome do conces-
sionario; situacgo do terreno aforado, arrendado ou vendido,
identificago do terreno, segundo a plant cadastral; drea
da concessio; f6ro ou renda a pagar anualmente, ou o prego
da venda; data da concessao e autoridade que a efectuou.
 unico. A relagco a que se referee &ste artigo sera acom-
 panhada de outra contend as alterao6es que se haj am dado
 relativamente As concessoes anteriores, tais como remissoes,
 redug9es, transferencias de concessionArios, caducidade, etc.
 Art. 3.0 As Direccoes de Fazenda Distritais fargo trans-
 ladar imediatamente as relapces recebidas para os livros
 M/2I, e fornecerdo as reparti~ges e delegagbes de Fazenda
 competentes os elements necessarios para a devida ins:
 criCao nos livros M/2I nelas existentes ; os quais elements
 servirdo, tamb6m, para a organizaqdo (e posteriores alte-
 ragaes) das matrizes da contribuigio predial criada pelo
 artigo 58,o do Regime de concessoes de terrenos, de 25 de
 Novembro de 1911.
 i.0 0 registo nos livros M/21 far-se ha reservando duas
 pagiias fronteiras para cada inscrig9o, a fim de se fazerem,
 em linhas seguidas, e em rela9ao a cada ano, as anota96es
 relatives As datas do vencimento, entrega dos conhecimentos
 ao recebedor, cobranga e quaisquer anula6es. Preenchida a
 p~gina passar-se ha a inscriaio a outro.
 2.0 Na coluna das observa6es anotar-se ha a data
 da concessao, autoridade que a efectuou, e quaisquer
 altera9es posteriores que importem diferen9a no f6ro on
 renda a pagar, ou mudan9a de responsavel, conforme as
 rela6es recebidas on reclamagbes'atendidas.
 Art. 4.0 At6 ao dia 15 do mes de Marco de cada ano
 formulardo os secretarios e delegados de Fazenda uma