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 Art. 41. ,- ...... ............ ........ (I)
 Art. 42.Q9 ste diploma entra em vigor, no dia I de
Abril de 1928, e revoga a legislagdo em contririo.

 As autoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento
e a execugao deste diploma competir, o cumpram e fa9am
cumprir tam inteiramente como nile se contem.

 Alto Comissariado da Rept'blica, em Angola, Loanda,
22 de Margo de 1928. 0 Alto ComissArio, ANT6NIO
VICENTE FERREIRA.


 Govmrno Geral de Angola

 Portaria Provincial n.o 89

 Sendo de reconhecida necessidade a publica9do de um
regulamento para a cobranga de foros e rendas por con-
cessoes de terrenos do Estado, no qual se fixem as normas
a seguir para a liquidagio daquelas receitas, a forma de
escritura9ao nas reparti9ges e mais preceitos atinentes &
referida cobran9a ;
 S6bre proposta do Inspector Superior de Fazenda e
tendo ouvido o Director da Agrimensura :

 Hei por convenient aprovar e mandar p6r desde ja
em execud9o o <(Reg ulamento para a Cobranfa dos Foros e
Rendas por Concessies de Terrenos do Estado>, que faz parte
integrante desta portaria.

 As autoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento
e a execugao desta competir assim o tenham entendido e
cumpram.

 Residencia do Governo Geral, em Loanda, 23 de Janeiro
de 1914.-0 Governador Geral, Josd Mendes Ribeiro Norton
de Matos.


 (1) Este artigo 41.0 nao tem interesse. Estatui que, emquanto no orcamento
 provincial nao houververbas pr6prias, serao os encargos resultantes desta Orga-
 nizagvo pagos pela dotagio iiscrita no art. 32. das tabelas de 1927-1928 e
 1928-1929.