Rito Comissariado da Repilblica


 LegislaQao s6bre prego dos trabalhos de campo

 Deereto n.0 46

 Tornando-se necessdrio modificar a tabela anexa ao
 decreto de ii de Novembro de 1911, que regular os precos dos
 trabalhos de reconhecimento, levantamento da plant e
 demarcag9o definitive dos terrenos, e preencher algumas
 lacunas a .ste respeito existentes no regulamento de conces-
 soes em vigor, corn o fim de :

 a) Facilitar a legalizagio da pequena propriedade, per-
 mitindo a aquisigo do respective titulo de propriedade por
 um preco diminuto e inferior ao estabelecido em-gII ;
 b) Harmonizar os precos da tabela acima referida, para
 os casos gerais, corn as despesas actualmente inerentes a este
 service ;
 c) Indicar a maneira por que devem ser pagos aqueles
 trabalhosquando ostitulos digam respeito a povoaCdo ou
 regioes cadastradas ;
 d) Estabelecer uma taxa compensadora do service da
 verificagao daqueles trabalhos, de gabinete e de campo,
 quando efectuados por agrimensores particulars;
 Tendo ouvido o Conselho Executivo ;
 Usando das faculdades que me sao conferidas pelas Leis
n.Os I:oo5 e 1:022, respectivamente, de 7 e 20 de Agosto
de 192o :

 Hei por bem decretar o seguinte :

 Artigo I.0 Os pregos dos trabalhos de reconhecimento,
levantamento da plant e demarcaCao definitive de ter-
renos de 2.a classes, de subuirbios de povoac9es classificadas