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Mod6lo K (Artigo 18.0, 2.0)


Termos do pagamento


 Aos ... nesta Administraqgo do Concelho (ou
Circunscrigio Civil ou Capitania-mor) de ...,
estando presents o respective administrado
(ou capitao-mor) F ..., e eu F ... secretArio da
mesma Administra9go (Circunscrig2o on Capita-
nia), compareceu F (o nome do indigena,
idade, estado, profissio, naturalidade, resid6n-
cia e quaisquer sinals caracteristicos e F .. e
F... (Os nomes dossobas on indfgenas), pr6via-
mente avisados (intimados), a-fim-de ao mesmo
F ... nomee do indigena), se pagar a quantia
de .. importAncia de indemnizagio por (indi-
cagao da superficie), expropriada por utilidade
pfiblica, ou pelo terreno ocupado ao abrigo do
artigo 152.0 do (diploma de concessSes) na Area
requerida por F ... nomee do requerente).
 E, tendo precedido os trAmites legais expres-
sos no capitulo VII, seccAo 4.a do diploma citado.
 E, afirmando os mencionados sobas ou ind(ge-
nas, conhecidos nesta AdministraCao (Circuns-
critao ou Capitania-mor), que o aludido F ...
(o nome do indfgena) 6 o pr6prio que se acha
present, pelo mencionado Administrador (on
Capitao-mor) Ihe foi feita entrega da referida
quantia, explicando-lhe pr6viansente .0 que a
mesma importava.
 VAo assinar 6ste t&rmo todos os que o sabem
fazer.
 (Assinatura).


Observa6es


Por nota ... de ...
 deu-se conheci
 mento destetir-
 mo a Direcqao
 deAgrimensura.



A f61has do res-
pectivo tTombon
foi feito o com-
petente averba-
mento.


 Notas
 Os terms do mod8lo devem ser lavrados num livro denominado
eLivro de terms de pagamento de indemnizacges a indigenas).
 Deve 6le ter terms de abertura e encerramento, assinados pelo
respective administrator do concelho, de circunscricAo civil ou
capitdo-mor.
 As suas f61has-ioo, em regra-devem ser numeradas e rubrica-
das pelos mesmos funcionArios, e cada uma delas ser, pautada pela
constant do modelo.
 Tera no fim um induce alfab6tico que o tome de fdcil compulsagao.
 A numeraqjo de ordem dos terms deve ser seguida e por anos
civis.
 Quando o indfgenaseja conhecido na Administram o do Concelho
(CircunscrigAo ou Capi tania-mor) nro 6 necessaria apresenga dos sobas
ou indunas, mas devem assinar tamb6m o termo duas testemunhas.
 O mod8lo serve cor pequenas e f&ceis modificag6es para quais-
quer processes de concessao, mesmo para os que correram seus
terms nas Reparti96es da Agrimensura.