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 3.0 A autorizagao para ocupa~go s6 sera concedida depois do
demarcante apresentar certidao do contrato que tiver feito corn a
Agencia Comercial dos Produtos Agricolas para a liquidagao dessa
indemnizagdo.
 4.0 A falta de pagamento das presta96es vencidas dessa indemni-
zagao considerar-se hU como divida a Fazenda e como tal sera
cobrada coercivamente, pelo process das execu95es fiscais nos ter-
mos da legislagao em vigor.
 5.0 Quando uma prestag9o nao f6r paga no seu vencimento
t6das as restantes se consideram vencidas.
 6.0 O produto das indemniza96es constitui receifa da Agencia
Commercial dos Produtos Agricolas.

 Pa9os do Gov&rno da Repiblica, 31 de Maio de 1919.-
O Ministro das Col6nias, Jodo Lopes Soares.