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 Art. 3.0 Os Governadores s6mente poderio fazer concess6es em
Conselho Executive (Secfdo Permanente do Conselho do Govgrno)
e dentro da competencia determinada nos diplomas legislativos
em vigor (i).
 inico. No caso das concess6es n5o serem da compet&ncia dos
governadores ou excederem essa competencia, serao os processes
tambdm submetidos & apreciagco dos Conselhos Executives, que
se pronunciarao s6bre a legalidade e conveniancia das concess6es
requeridas.

 Decreto do Alto Com., n.o 300, de 12 de Set. de 1923:

 Art. 20.0 Os terrenos do Estado onde existem produtos do solo
de valor apreciavel, s6 poderao ser concedidos mediante contrato
especial s6bre que recaia aprovagio do Conselho Executivo.
 Art. 22 0 Os pedidos de concessoes de terrenos feitos ap6s a data
deste decreto ficam sujeitos as disposig5es que nele se cont&m,
independentemente de regulamentagdo.

 Dip. Leg., n.o 632, de 22 de Set. de 1927:

 Art. 4.0 Aos condenados, com familiar, que tenham demonstrado,
pelo sea comportamento, habitos de regeneracao e arrependimento
poderao desde ji ser concedidos, mas a tftulo provis6rio, terrenos
para agricultarem ; e findo que seja o degredo, se assim o merecerem
e o solicitarem, ser-lhes hbo dados esses terrenos em propriedade
plena.

 Portaria n.o 52, de 21 de Marco de 1928 (2):

 I.0 Quando qualquer individuo ou sociedade pretender demarcar
 terrenos em que o Estado esteja fazendo ou tenha feito obras de
 bemfeitoria; como limpeza das matas de caf6 sub expontaneo,
 6 demarcante serd obrigado a indemnizar o Estado das despesas
 feitas.
 2.0 Essa indemnizagao, avaliada por uma comissao composta
de um empregado da Ag&ncia Comercial dos Produtos Agricolas,
do administrator da circunscrigao respective e de um agrimensor,
sera fixada, ber como os praos em que deve ser paga, antes de
concedida a autorizaqAo para ocupacgo a que se referee o artigo 112.0
do Regulamento para a concessao de terrenos do Estado na Pro-
vincia de Angola.



 (1) Em'harmonia corn o disposto no n.O 11.' do art. 20.0 da Carta Org. de 1 de
Set. de 1928.
 (2) A Agencia Comercial dos Produtos Agriciolas a que esta portaria se referee,
desapareceu cor a extincgo dos Services de Comrrcio Agricola decretada em
Dip. Leg. do A. C.. n.f 1, de 6 de Fevereiro de 1929. A sua falta, para o efelto
do n.0 3. desta portaria, deve resolver-se con a aplicacOo do disposto no art. 20.
notaa que antecede) do D. do Alto Cor., n. 360, de 12 de Set. de 1923.
 O legislator determinando nesse n.O 3. que-<A autorizacdo para ocupacdo sd
serd concedida ...*,- queria manifestamente dizer:--A concessdo provsdria sd
e dada-..., *(D. do Alto Com., n." 360, do 12 de Set. de 1923-art. 23.0-nota ao
art. 105.o). Suspensa a execuCgo desta portaria por P. P. n.o 350, de 20 de Abril
de 1929. Vide anotacio ao n.o 2.0 do art. 16.0.