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 Art. 207.0 Continuam de nenhum efeito, em conformi-
 dade cor as disposig9es transit6rias do Regime provis6rio
 para a concessao de terrenos, aprovado por decreto de II
 de Novembro de 1911:

 I.0 Todos os processes de concessao de terrenos em que
 a data da publicaago do referido diploma, nio se tenha
 passado ou lavrado o competent alvard ou decreto, salvo
 os direitos de restituiCgo de dep6sito e dos de preferencia
 aos que tenham pedido os mesmos terrenos no prazo mar-
 cado naquele diploma;
 2.0 Os processes em que ji se tivesse lavrado alvara ou
 decreto de concessao, mas faltasse a data da publicago
 do referido diploma, o registo do titulo na Conservat6ria
 e a demarcago dos terrenos;
 3.0 Os processes de concessao de terrenos obtidos por
 alvara ou decreto, ji demarcados, nos terms da lei'que os
 concede, mas sem registo da Conservat6ria.
 inico. A Direcgdo da Agrimensura (Direcqdo dos Ser-
 vipos de Colonizap5o e Terras) deve pedir ao respective
 conservador, certidio comprovativa da falta dos registos
 das concessoes a que se referem os n.s0 2.0 e 3.0 d6ste artigo
 e, juntas estas certidoes aos respectivos processes fazi-los
 conclusos ao Governador Geral, o qual, por seu despacho,
 mandard julgar de nenhum efeito os mesmos processes.

 Art. 208.0 0 Estado nio responded por qualquer prejuizo
 que possa advir da imposibilidade de demarca5ao de qual-
 quer terreno obtido, sem ser por meio de concessao do
 mesmo Estado, e ainda por suas concessoes anteriores ao
 regime provis6rio, aprovado por decreto de II de Novembro
 de 1911, quando os mesmos terrenos nao sejam identifi-
 caveis, mediante os terms dos titulos por que foram conce-
 didos ou pelos autos de demarcaCao ou plants apensas
 aos processes respectivos.

 Art. 209.0 Depois da publicaao do present regula-
mento s6 serao reconhecidos direitos de propriedade terri-
torial que se fundarem em titulo legal cor a competent
demarcaCqo.
 finico. O pessoal encarregado do cadastro considerara
na organizaCdo do mesmo, como indiscutivel, apenas a pro-
priedade que obedega Aqueles requisitos, considerando t6da
a outra como litigiosa.