3.0 Se o Governador Geral tiver dilvida s6bre o valor
juridico dos documents apresentados, mandara o process
com vista ao Procurador da Repiiblica para dar parecer
fundamentado.
 4.0 Se, pela demarcagAo, se verificar que o terreno ter
area superior A que o requerente prova pertencer-lhe, ser-lhe
ha feita concessao dessa a~ea encontrada a mais, pagando
o requerente o f6ro estabelccido nos terms deste diploma ;
se a area f6r inferior, a ela se reduzira o pr6dio, consignando-
-se no titulo apenas a area encontrada.

 Art. 205o0 Depois da publicag~o deste diploma, sempre
que nos tribunals civis sejam arrematadas propriedades
territorial ja cadastradas, deverdo os arrematantes requerer
ao Governador Geral que, pela Direcqao da Agrimensura
(Direcpio dos Servigos de ColonizaFdo e Terras) Ihes made
passar o titulo de propriedade, nos terms do capitulo IX,
podendo ao mesmo tempo pedir na Conservat6ria respective
o registo provis6rio de transmission.
 1.0 Os requerimentos serio acompanhado da carta
de arremataCgo, do conhecimento de dep6sito no cofre da
Fazenda, das importhncias do titulo a passar, registo e
verificago na Conservat6ria, do certificado de identidade,
nao sendo o requerente conhecido na Direcqio da Agrimen-
sura (Direcpdo dos Servifos de Colonizapdo e Terras) da
declaragao a que se refere o artigo 44.0, sendo estrangeiro,
e do document de constituiao, sendo alguma das socie-
dades a que se alude no n.6 3.0 do mesmo artigo.
 2.0 Observar-se hdo no mais as disposi96es dos 1.
 e 2.0 do artigo anterior.
 3.0 0 conservador, ao ser-lhe apresentado ou enviado
 o novo titulo, al6m de lancar na sua terceira parte as notas
 de todos os registos que tenham recaido s6bre a propriedade,
 converters em definitive o registo, porventura ji feito
 provis6riamente em favor do requerente.
 Art. 206.0 0 Governador Geral pode nao reconhecer
direitos s6bre terrenos havidos por transferencia feita por
pessoa singular ou colectiva que os nao pudesse transmitir
sem licenqa do Estado.
 iinico. Nos casos, por6m, em que a regularizaFao, pelo
 cadastro, dos terrenos nas condig9es deste artigo nao
 imported prejuizo algum para o Estado, nem ofensa de direi-
 tos de terceiro, pode o Governador Geral sancionar a trans-
 ferencia j a feita dos referidos terrenos.