-152-


 .0 Os requerimentos dever.o ser dirigidos ao Gover-
nador Geral, juntando-se-lhe os titulos ou todos os documen-
tos que os represented, se tiver havido transmissao, e conhe-
cimentodedep6sito no cofre da Fazenda da importAncia
dos novos e da sua verificado pelo conservador; e ainda o
certificado, declaragao e documents a que se refere o artigo
63.0, seos requerentes nao forem conhecidos na Direcdio
da Agrimensura (Direcado dos Servigos de Colonizapdo e
Terras) forem estrangeiros ou sociedades.
 2.0 O requerimento, cor os documents a que se refere
o I.0, sera junto ao process, independentemente de des-
pacho, e,informado pela Direc9ga da Agrimensura, (Direc-
fco dos Servigos de Colonizacdo e Terras) sera o process
concluso ao Governador Geral, para autorizar a substituigao
ou indeferir o pedido; o despacho 6 publicado no Boletim
Official e a c6pia d&sse despacho junta ao process, cor indi-
caCdo do nimero e data do Boletim Oficial em que se fez a
publicaqao.
 3.0 Nos alvarAs que constituem as primeiras parties
dos novos titulos se fard express refernncia aos anteriores
e a t6das as transmissbes, caso as tenha havido ; e nas ter-
ceiras parties langard o respective conservador as notas de
todos os registos que existirem s6bre os terrenos : por Aste
serviqo perceberA 6ste magistrado o emolumento mencio-
nado no 4.0 do artigo 187.0.
 4.0 Havendo diferenga entire as quantias depositadas
e devidas seri essa diferenqa paga ou restituida.
 5.0 No caso de haver v~rias concessoes de terrenos
contiguos, poderA ser passado um lnico titulo que as abranja
t6das, se o concessionario assim o pedir e quando o total
das areas das concess6es rehnidas nio exceda os limits da
algada do Governador Geral.
 6.0 Quando, ao proceder-se a demarcaCao, se encontrar
Area superior a concedida, sera a esta limitada, e, quando
seja inferior, a ela se deduzirA a concessio, a n5o ser que o
concessionArio nisso nao concorde, pois, em tal caso, ficara
a mesma concessao de nenhum efeito, restituindo-se as
quantias depositadas.
 7.0 Igualmente ficara de nenhum efeito, cor resti-
tuigao de dep6sitos, a concess5o de terrenos cuja identifi-
cago se torne impossivel.
 8.0 O Estado nao responded por qualquer prejuizo que
possa advir da redugdo da Area ou da impossibilidade da
demarcaCao.