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de irngaqgo e drenagem realizadas---de todos os documents exigidos
pelo artigo 63.0 do citado Regulamento, cor excepgio da certiddo
a que se refere o artigo 24.0 do mesmo Regulamento, e de uma decla-
ragao se deseja que os trabalhos de demarcagao definitive sejam
feitos por agrimensor particular ou se prefer que 6les sej am executa-
dos pelo pessoal official da Agrimensura.
 Art. 2.0 Os trabalhos de demarcagao definitive abrangidos neste
diploma, quando executados pelos Servigos da Agrimensura, sofrem
o desconto de 50 % do seu custo segundo a tabela official em vigor,
sendo al6m disso, permitido o pagamento. em duas prestag6es,
ficando, por6m, dependent do complete pagamento a passage do
titulo de concessao.
 Art. 3.0 Organizado o process de concessao respective sera a
demarcacao definitive realizada at6 uma area quintupla da que se
encontrar cultivada, desbravada, irrigada ou drenada e, em seguida,
feita a concessao definitive desse terreno sem dependencia da hasta
piblica ficando, contudo, o concessionArio sujeito ao pagamento
duma taxa igual ao quadruplo do f6ro que corresponda ao terreno
concedido.
 inico. Sendo a area destinada a pascigo, sera a mesma fixada
pela Agrimensura.
 Art. 4.0 Para o preenchimento do titulo de propriedade dos ter-
renos concedidos ao abrigo deste diploma s6 se exigem : os elements
planim6tricos indispensAveis para identificar a posicAo e cont6rno
perimetral do pr6dio e calcular a sua superficie pelo conhecimento
das coordenadas dos vortices; os necessArios para determinar as
areas dos terrenos ocupados por indigenas; e a representagao na
plant das servidoes pfiblicas que fiquem existindo na area da con-
cessao, bem como quaisquer cursos de Agua de importancia.
 Art. 5.0 Fica revogada a legislagao em contrArio.

 Dip. Leg., n.o 22, de 28 de Fev. de 1929:

 Artigo I.o 1 permitido hqueles que at6 31 de Dezembro do cor-
rente ano, estando na posse de terrenos concedidos provisbriamente
nos terms das P. P. n.0s 990 e 968, respectivamente,
de 29 de Agosto de 1913 e 5 de Setembro de 1914 (I) e legislagao pos-.
terior, apresentarem na Repartigao competent a prova de aprovei-
tamento das concessoes feitas desde que requeiram a respective vis-
toria at6 aquela data, nos terms da P. P. n.o 94, de 18 de
Maio de 1928 (2).
 Quando porventura nao obtenham em devido tempo o certificado
respective da acta da avaliagao requerida, deverao comunica-lo
imediatamente a Direcqao dos Seryigos de Colonizagao e Terras para
os devidos efeitos.
 Art. 2.0 As concess5es provis6rias jA anuladas e a que se nao
sobreponham direitos posteriores de terceiros, poderao os primi-
tivos concessionarios requerer a restauragao do process respective,
sujeitando-se hs disposi96es contidas neste diploma, devendo, para
6ste efeito, os requerimentos respectivos ser acompanhados, alem
do document comprovativo do aproveitamento do terreno passado
nos terms da citada Portaria n.o 94 e dos conhecimentos de novos

 (1) Estas P. P. sao as que antecedem nesta nota.
 (2) Vide nota ao art. 38..