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 f) A Area designada no despacho da concessao provis6ria 6 a
indicada no requerimento em que se pede a concessao e fica sujeita
as alterag5es que os trabalhos de campo determine ;
 g) A concessao definitive refere-se A area calculada pelas coorde-
nadas dos v6rtices do cont6rno perimetral, nao podendo no entanto
ultrapassar 5:000 hectares;
 h) O Estado nao responded por qualquer prejuizo que possa resul-
tar da redugao de area proveniente da aplicagao da alinea anterior.

 3.0 Durante a vig&ncia desta portaria, s6 se exigem, para preen-
cher o titulo de propriedade, os elements indispensAveis para
identificar a posigao e cont6rno perimetral do pr6dio e calcular a
sua superficie pelo conhecimento das coordenadas dos vortices, e
ainda os elements necessArios para determinar as areas dos terrenos
ocupados porindigenas, cuja expropriagao nao tenha sido autorizada
e para representaaio topogrAfica das servidoes pfiblicas que fiquem
existindo na area da concessao, bem como de quaisquer cursos de
Agua de importAncia.

 Decreto do Alto Com., n. 195, de 8 de Julho de 1922:

 Artigo I.0 E permitido aos individuos queactualmente ocupam,
sem titulo legal, terrenos do Estado dentro da area de povoacqes
classificadas, ainda nao demarcadas, e que nesses terrenos tenham
feito construc6es de caracter definitive, obter a sua concessao cor
dispensa de hasta pdblica desde que o requeiram at6 31 de Dezembro
de 1922 e paguem uma taxa igual ao d6bro de f6ro que corresponda
ao terreno ocupado (I).

 Dip. Leg., n.0 633, de 22 de Set. de 1927:

 Artigo 1.o Dentro de dois anos, a contar da data d&ste diploma,
6 permitido a t6das as pessoas que ocupem terrenos do Estado, de
2.- classes, sem titulo legal, requererem ao Governador Geral que
Ihes confira um titulo, nos terms do capitulo ix do Regulamento
para a concessAo de terrenos do istado na Provincia de Angola,
aprovado pelo decreto n.o 5:847-C, de 31 de Maio de 1919, desde que
prove ter os terrenos convenientemente aproveitados nos terms
legais (2).
 finico. O requerimento, em que se deve indicar a area ocupada,
as confronta9es e quaisquer esclarecimentos sobre a identificagao
de terreno e o fir a que se tem destinado, dara entrada na Direcgao
dos Servigos de Agrimensura (DirecFdo dos Servifos de Colonizafdo
e Terras) fazendo-se acompanhar-al6m do atestado, passado
pela autoridade administrative local indicando o valor das bemfei-
torias realizadas, o ndmero dos animals permanentemente apascen-
tados no terreno, a Area cultivada e a desbravada, e quaisquer obras

 (1) Foram muitos os pedidos feitos ao abrigo deste artigo, send assim pos-
 sivel que, para o andamento dos respectivos processes, seja necessArio consultar
 o referido artigo. Esta, pois, a iUnica razao porque o reproduzimos.
 JA depois de terms escrito esta nota foi publicada a P. P.'n.0 486, de 15
 de Out. de 1929, a regular o assunto e que, por conveni6ncia em refinir no Ingar
 pr6prio os diplomas relatives a concessao de terrenos de 1.a classes, se encontra
 a seguir ao art. 71.0 deste Regulamento.
 (2) O prazo a que se refere 6ste artigo foi prorogado at6 30 de Junho de 1930.
 (Dip. Leg. n.O 196, de 29 de Set. de 1929).