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 Portaria n.o 990, de 29 de Agosto de 1913 (1) :

 T Dentro doprazo de um ano (2), a contar da data desta portaria,
6 permitido a todos, que podem receher concess6es de terrenos do
Estado, obtA las, por aforamento, independentemente da hasta
pfblica, desde que a Area da concessao nao exceda 5:000 hectares
e seja em terreno de 2.a classes.
 2.0 O process de concessao 6 o indicado no Regime provis6rio
de concessao de terrenos do Estado, aprovado por decreto de ii de
Novembro de 1911, cor as alterag6es seguintes :

 a) Terminado que seja o prazo para as reclamag5es, nao as
havendo, ou sendo improcedentes as apresentadas, serA o process
concluso ao Governador Geral para, segundo o artigo 40.0, autori'ar
ou nao a concessao provis6ria ;
 b) O despacho do Governador Geral serA, quando approve a con-
cessao, publicado em extract no primeiro nflmero do Boletim Ofi-
cial ;
 c) A concessao provis6ria fica de nenhum efeito, sem direito a
bemfeitorias a favor do concessionario, se &ste, decorridos cinco
anos, a contar da data da publicaa.o, no Boletiin Ofiial do despacho
que autorizou a concessao, nio depositar no cofre da Fazenda
(Caixa Econdmica Postal) o prego provAvel dos trabalhos de
campo, segundo a tabela o!icial, o, nao apresentar na DirecqAo da
Agrimensura (Direcfdo dos Servifo de ColonizaFdo e Terras) os
trabalhos feitos por agrimensor particular e nio provar ter apro-
veitado o terreno como estA estabelecido no 4.0 do artigo 58.0 do
Regime de concessoes (3) ;
 d) Terminados os trabalhos de campo, quando o serving seja
feito por agrimensor official, ou -verificados e aceites os trabalhos
executados por agrimensor particular, e feita a'prova do aproveita-
mento do terreno a que se refere a alinea anterior, 6 o process con-
cluso ao Governador Geral para autorizar a concessao definitive,
entregando-se ao concessionario o respective titulo de aforamento;
 e) O pagamento do f6ro indicado no artigo 73.0 s6 6 devido desde
a data em que se torne definitive a concessAo (4);

 (1) Vide art 211.-Esta P. P. ainda tem aplicaco aos processes pendentes.
 (2) Hei por convenient determinar que a Portaria n. 990, de 29 de Agosto
 de 1913, continue em vigor por mais um ano a contar de 29 de Agosto iltimo,
 sendo por6m de 1:000 hectares o limited mdximo da drea a conceder. (P. P. n.o 968,
 de5 de Set. de 1914).
 (3) O terreno ter-se hd por aproveitado quando o concessionArio tenha n8le
dispendido uma verba nao inferior a vinte vezes o f6ro, except sendo especial-
mente destinado a pastagens o qual se considerard aproveitado quando nSle haja
um avestruz on cabeca de gado lanigero Dor hectare, uma cabega de gado cavalar
por cada trds hectares e de gado vacum por cada quatro hectares. ( 4.0 do art.
58.0 do Regime de Concess6es de 1911).
 Vide Dip. Leg. do Alto Com., n.O 22, de 28 de Fevereiro de 1929. que a
seguir inserimos.
 (4) Posteriormente legislou-se em sentido contrArio. O f8ro 6 devido desde
a data da concess&o provis6ria. D. do Alto Com., n.o 195, de 8 de Julho de 1922,
artigo 11.0). Esta disposiedo, porem, nao alcanga as concessbes feitas anterior-
mente a sua entrada em vigor, mas alcancard as dos processes a que se referee
o citado Dip. Leg. do A. C., n.o 22, de 1929, nos terms prescritos no seu art. 5..
E as concessoes em cujos processes nao foi feita a prova do aproveitamento
dentro do prazo fixado na P. P. n.o 168, de 25 de Maio de 1919, isto 6 dentro
de sete anos a contar do despacho que autorizou a concessao, ficam sujeitas a
foros e impostos desde que terminou tal prazo. (P. P. de 11 de Nov. de 1921,
n.o 3.--B. 0., 2.- serie, n.O 45).