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Terras) ao tempo da publicaqdo do mesmo decreto, serdo
ultimados nos terms do regime provis6rio, aprovado por
Decreto de II de Novembro de 1911.
 Ainico. Da mesma forma os processes em andamento
nas seccqes distritais continuam ali os ulteriores terms,
sendo remetidos h Direccio da Agrimensura (Direcedo dos
Servipos de Colonizagio e Terras) quando estiverem na
altura de se proferir o despacho de adjudicagao, que 6 da
competencia do Governador Geral.
 Art. 198.0 Os pedidos de concessao de terrenos de area
igual ou superior a 5:000 hectares que nao estavam ulti-
mados a data'da publicag9o no Boletim Oficial do Decreto
n.0 1:145, a que se refere o artigo anterior, continuam os
terms marcados no regime provis6rio, aprovado porDecreto
de.I de Novembro de 1911, com as modificaqbes constantes
dos pardgrafos seguintes, salvo se os requerentes pedirem
autoriza~ao para ocupar e explorer os. terrenos, nos terms
do artigo 112.0 deste Regulamento, no prazo de cento e
vinte dias, a contar da sua publicago no Boletim Oficial,
observando-se neste caso o disposto no artigo 113.0 e seguin-
tes.
 1. 0 despacho de adjudicaco nas concessbes, a que
se refere a primeira parte deste artigo, seri proferido pelo
Governador Geral, mas fica dependent da confirma9co
do Ministro das Col6nias, a quem sera remetido o process.
 S 2.0 Os requerentes nio podem associar outrem nem
ceder os seus direitos no respective process, nem os con-
cessionirios podem transmitir os terrenos concedidos, sem
que mostrem ter aproveitado o terreno nos terms do artigo
33.0, ficando tamb6m sujeitos & disposigco do artigo 34.0
do present diploma.
 3.0 O Ministro das Col6nias pode negar a sua confir-
macgo ao despacho de adjudicaco proferido pelo Gover-
nador Geral, ou a autorizagdo para a ocupagao e exploragao
dos terren6s, se entender que os requerentes nio oferecem
suficientes garantias para o seu aproveitamento.
 Art. 199.0 Subsistem os contratos de arrendamento fei-
tos ao abrigo do regime provis6rio, aprovado por decreto
de Ii de Novembro de 1911; os arrendamentos da compe-
tencia dos administradores de concelho, de circunscrigio,
capitaes-mores e comandantes de postos militares, quando
oficiais, podem ser renovados, por periods de um ano atW
tres anos, independentemente do disposto no artigo
128.0, 2.0