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 2.0 Assistir na Direccao da Agrimensura (Direcfdo dos
 Servigos de Colonizapdo e Terras) a hasta pfiblica que se
 verificar nos mesmos processes;

 Decreto do Alto Com., n.0 195, de 8 de Julbo de 1922:
 Art. 8.0 As comiss6es para adjudicag6es de terrenos em hasta
 pfiblica serao constituidas nos terms da lei geral.

 3.0 Dar parecer s6bre todos os assuntos respeitantes a
 concessao de terrenos s6bre que o Governador Geral a made
 ouvir em todos os casos previstos neste diploma.

 Art. 196.0 A.Comissio de Terras reine apenas quando
 f6r convocada para tratar de assuntos das suas atribu1i5es.
 1.0 A convocacgo serd feita pelo president, por meio
 de oficio ou nota.
 2.0 As sessbes terao lugar na Direccao da Agrimensura,
 e a elas deverdo assistir todos os seus membros ou quem os
 substituir, except tratando-se da atribuilgo mencionada no
 n.o 2.0 do artigo antecedente, que pode ser desempenhada
 estando present um deles, al6m do secretario.
 3.? Os seus pareceres serao sempre fundamentados
 e consignar-se hio numa acta, que, em livro especial, o
 secretario deve lavrar, assinando-a todos ao ser aprovada.
 0 livro das actas deve ter terms de abertura e encerra-
 mento, escritos pelo secretario e assinados pelo president,
 devendo este rubricar todas as f6lhas.
 4.0 Tratando-se da hasta pfiblica em process de con-
 cessao, a acta 6 substituida pelo thrmo da praga.

 CAPITULO XI

 Disposi(Qes transit6rias (1)

 Art. 197.0 Os pedidos de concessao de terrenos da com-
pet&ncia do Governador Geral, fixada pelo Decreto n.o 1:145,
de 28 de Novembro de 1914, em andamento na Direcqco
da Agrimensura (Direcgao dos Servifos de Colonizafdo e

 (1) este capitulo abrange os art. 197. a 211.0, mas a verdade 6 que s6
n6le podiam ser incluidos, cor propriedade, os art. 197.0 a 199.0, fnicos que,
em rigor, cont6m mat6ria de carActer transit6rio. Os art. 200.0 a 211.0 con-
t6m, uns, disposio6es de carActer permanent, e outros, disposig6es que, se o nao
s6o, deixam pelo menos aos interessados o direito de escolher a oportunidade,
o que equivale a serem permanentes. Entendendo assim, dividimos este capitulo
em duas parties : Disposicoes transit6rias, do art. 197.o ao art, 199.0 e Disposit
CSes diversas, do art. 200.0 ao 211.o.