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 Deereto do Alto Com., n.0 360, de 12 de Set. de 1923:

 Art. 16.0 O titulo provis6rio ou definitive de uma concessao
 por aforamento ou arrendamento 6 transmissivel por simples
 end6sso, mediante licenca da autoridade que fez a concessao.
 A rt. 17.0....... ................................ ...... ..
 fnico. Logo que seja remido o f6ro, a propriedade do terreno
 concedido torna-se plena e perfeita, nao havendo necessidade de
 qualquer licenca para a sua transmission.

 Art. i80.0 0 end6sso consiste na simples declaragco
 escrita, datada e assinada pelo proprietario do titulo s6bre
 a transmission dos direitos que o mesmo Ihe confere e assi-
 nada tamb6m pelo adquirente (1)
 I.0 Deve mencionar-se no end6sso, alum do nome do
 adquirente, a sua idade, estado, profissao, naturalidade
 e resid6ncia e sendo uma entidade colectiva, a sua desi-
 gnaCdo, domicilio e nome dos representantes.
 2.0 Se o transmitente ou adquirente nao souber escre-
 ver, ou escrever em lingua desconhecida do conservador,
 assinard uma pessoa id6nea a seu r6go ; igualmente os que
 assinarem por procuracao mencionarao essa circunstAncia.
 3.0 Quando alguma das parties seja incapaz, assinara
 por ela o seu representante legal.
 4.0 No end6sso deve sempre mencionar-se se a trans-
 missao 6 por titulo gratuito ou oneroso, e, neste caso, consi-
 gnar-se a quantia ou prego dessa transmissao.
 5.0 Quando a transmission nao compreender todos os
direitos conferidos pelo titulo ao seu proprietario,,deve
especificar-se a parte transmitida.
 6.0 Quando o contrato envolver multiplicidade de
clAusulas que tornem indispensivel a sua reduaio a escri-
tura pfiblica, deve sempre no end6sso fazer-se refer&ncia ao
tabeliao ou notario que a fez, seu domicilio, data, numero
e f6lhas do livro em que se tiver lavrado a mesma escritura.
 Art. 181.0 O end6sso ser; sempre feito na presenga do
conservador que tiver de register a transmission, apresen-

 (1) O endOsso pode ser concebido nestes terms: *F... (estado, profisseo e
morada) on F .. sociedade commercial por cotas de responsabilidade limitada
corn sede em ..., neste acto representada pelo seu s6cio-gerente, com poderes
specials, F (estado, proflssdo e morada) declare que por 8ste endOsso trans-
mite F ... (idade estado, profissoo, naturalidade e residdncia) devidamente
autorizado por despacho do Governo Geral, de..., publicado no B. O., (terceira
s6rie), ndmero ..., de ..., os direitos que Ihe sKo conferidos pelo present titulo
sObre o prldio descrito e identificado na segunda parte deste mesmo titulo e pelo
preco de ... e nas demais condig5es constantes da escritura de ..., lavrada nas
notas do notario da comarca de ..., F ..., Livro n.o ..., ..l.. (Data e assinatura).
 Sendo casado, o endossante, carece o enddsso do consentimento e assinatura
da mnlher (C6d. Civil, art. 1:191.-).