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 Art. 171.0 Nos processes de concessoes gratuitas de
 terrenos de segunda classes, pedidos para os seus fins por
 misses portuguesas, observar-se ha o seguinte:

 I.0 O superior da missao solicitarA por escrito a DirecC9o
 da Agrimensura (Direcgdo dos Servigos de Colonizafdo e
 Terras) gratuitamente, uma licenga para a escolha e demar-
 caqao de terrenos.
 2.0 Na demarca~go sera observado o disposto no artigo
 73.0 e seguintes.
 3.0 No requerimento, assinado pelo respective superior
 e dirigido pelo prelado corn informaaio ao Governador
 Geral, deve mencionar-se nio s6 a area e situaCdo do terreno
 pretendido corn a possivel precisao, mas ainda o fim a que
 se destina;
 4.0 Recebido o requerimento na Direcqo da Agrimen-
sura (Direcgdo dos Servigos de Colonizaf1o e Terras) obser-
var-se ha o disposto no artigo 83.0 e junto o parecer do
Governador de distrito, quando necessario, sera concluso
ao Governador Geral, nos terms e para os efeitos dos arti-
gos 84.0 e seguintes.
 5.0 Nao havendo reclama6es que o Governador Geral
tenha de resolver, mandarA a DirecCqo da Agrimensura
Direcfao dos Servifos de Colonizafao e Terras proceder
ao reconhecimento dos terrenos, levantamento da plant
e demarcaao, no que se tera em atendio o disposto nos
artigos 93.0 e 95., menos na parte respeitante a dep6sitos
de demarca9.o, visto ela ser feita pela Direcaio da Agri-
mensura, DirecFao dos Servigos de Colonizafao e Terras
por conta do Estado.
 6.0 Ultimados aqueles trabalhos e juntos os documents
que o devam ser, sera o process concluso ao Governador
Geral a-fim-de proferir o despacho da concessio de terreno,
que sera publicado no primeiro nmmero do Boletim Oficial.
 7.0 Havendo nos terrenos quaisquer parcelas ocupadas
por indigenas, nos terms do capitulo vii, serao corn rigor
demarcadas, visto a sua expropriaCdo nao ser permitida.
 Os actos e terms do process de que trata o present
artigo deverdo efectuar-se dentro de seis meses.
 Art. 172.0 Os processes a que se referem os dois artigos
anteriores serao isentos de pagamento de selos e custas.
 Anico. Exceptuam-se os respeitantes as concessoes
pedidas por corporag6es administrativas, que pagardo o
competent solo dos seus requerimentos e bem assim os