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 3.0 Pagamento de indemnizagdo aos indigenas pelo valor
das cubatas e bemfeitorias ;
 4.0 Permissdo de ocuparem outros terrenos de igual valor
nas reserves;
 SArt. 165.0 Por motives excepcionais, justificados pelos
governadores de distrito, podem ser expropriadas, por utilidade
particular, as cubatas ou os terrenos ocupados por indigenas,
mesmo os mencionados no artigo 161.0, independentemente de
acordo dos ocupantes.
 Art. 166.0 Nos casos previstos no artigo anterior ou send
a expropriacio por utilidade piblica, o custo das indemniza-
9oes pela expropriacgo e o process do seu pagamento
regulam-se pelas disposigdes dos artigos seguintes.
 Art. 167.0 0 custo das indemnizacoes por expropriagdo
de cubatas, terrenos, drvores ou quaisquer outros objects
depend de despacho do Governador Geral precedendo infor-
magio do Governador do respective distrito, que ouvird o admi-
nistrador do concelho, de circunscrig9 o civil ou capitao-mor
das regimes onde os terrenos demoram, e bem assim, do
parecer do Secretdrio dos Negdcios Indigenas.
 Art. 168.0 As indemnizaFoes a que se referem os artigos
antecedentes serio depositados no cofre da Fazenda, e, quando
depositadas, nio poderd arquivar-se o respective process sem
ue ddle conste ter-se efectuado o pagamento aos indigenas.
 i.0 Para o efeito de tal pagamento, o Director da Agrimen-
sura pord, por intermidio da Fazenda, a importdncia da
indemniza~ao d ordem do respective administrator do concelho,
de circunscricao civil ou capitio-mor.
 2.0 0 pagamento serd feito aos pr6prios indigenas por
aqueles funciondrios, mediante termo (modelo K), lavrado em
livro especial, que serd descrito naquele modelo e verificada
priviamente a identidade dos mesmos indigenas, quando nao
sejam conhecidos, por intermedio das respectivas autoridades
gentilicas.
 3.0 Pode um sd termo servir para o pagamento a fazer a
vdrios indigenas compreendidos em um mesmo despacho do
Governador Geral desde que compareFam na ocasiio de selavrar.
 Efectuado o pagamento ou verificada a hipdtese do pard-
grafo seguinte, dardo os mesmos funciondrios disso conheci-
mento a Direccio da Agrimensura.
 4.0 Procurado o indigena para o efeito do pagamento
e nao sendo encontrado, ficard a respective importdncia depo-
zitada na administration do concelho, circunscrigio civil ou