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 3.0 Sao competentes para proper com a devida justi-
ficagdo, as Areas a reservar para os indigenas e bem assim
a sua localizagCo, nos casos previstos nos parAgrafos ante-
cedentes, os administradores de concelho, de circunscrigao
civil ou capitdes-mores, devendo a sua informaCao ser con-
firmada pelo SecretArio dos Neg6cios Indigenas (Director dos
Servigos e Neg6dios Indigenas) que, quando se nao confor-
mar cor a referida proposta, indicarA, corn depend&ncia
de despacho do Governador Geral, o que f6r mais conve-
niente para o Estado sem prejuizo para os indigenas.
 4.0 Dos processes de concessio de terrenos constarao
os tramites que recairem s6bre a ocupacao dos indigenas ate
final resoluCgo.
 Art. 156.0 Nos terrenos dos indigenas, titulados ao
a Drigo do artigo 154-., nao pode recair o disposto no .0 do
artigo 155.0.
 Art. 157.0 Fica expressamente proibido ao indigena
recorrer ao meio da justificacgo a que se refere o artigo 595.0
do C6digo do Processo Civil e bem assim alienar, trocar, hipo-
tecar ou arrendar o terreno que nos terms deste capitulo,
ihe 6 permitido ocupar, ainda que o mesmo terreno seja
titulado conforme disp6e o artigo 154..
 inico. Sao nulos de direito todos os contratos cele-
brados por indigenas em contravengao do disposto neste
artigo ; os conservadores recusardo toda a especie de registo
aos titulos de onde constem rsses contratos.
 Art. 158.0 O indigena que se ausentar cor t6da a sua
familiar, ou deixar de cultivar o terreno por mais de um ano
consecutive, perde o direito de continuar a ocupA-lo,
devendo, por tal facto, ser considerado livre o mesmo
terreno.
 inico. De t6das as ausencias superiores a noventa dias
dard o indigena conhecimento ao administrator do concelho,
da circunscriCgo civil ou capitdo-mor.
 .. Art. 159.0 A perda de direitos consignada no artigo
anterior s6 se torna efectiva depois do administrator do
concelho, de circunscrigco civil ou capitao-mor confirmar
perante o secretArio dos Neg6cios Indigenas (Director dos
Servifos e Negdcios Indigenas) e este julgar por sentenga,
a ausencia do indigena ou o abandon das cultures.
 Anico. Do procedimento prescrito neste artigo deve
ser informada a Direccgo da Agrimensura (Direcgio dos Ser-
vi:os de Coloniza9ao e Terras).