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 inico. Por morte dos indigenas os terrenos ocupados
tituladamente transmitem-se aos seus herdeiros, obser-
vando-se na sucessio os costumes gentilicos. ou o respective
c6digo, quando o houver.
 Art. 155.0 Quando quaisquer individuos ou sociedades
requeiram e obtenham a concessao de terrenos ocupados
por indigenas nos terms dos artigos 152.0 e I53., 6 garan-
tido aos indigenas poderem conservar-se nos terrenos por
6les ocupados ou optarem pela sua expropriaco incluindo a
das cubatas e das bemfeitorias realizadas, devendo neste
caso ser-lhes permitido ocupar outros terrenos de igual
valor nas reserves.
 I.0 Quando se nio realizar a expropriacao, ser6 excluida
da area compreendida na demarca9ao definitive a que se
julgar suficiente para nela subsistirem os indigenas que
dentro da demarcaqao do terreno requerido tenham cubatas,
cultures ou gado, garantindo-se-lhes a ocupacao dos terrenos
para os fins aqui designados.

 Deereto do Alto Com., n.o 30, de 26 de Julho de 1921:

 Art. 7. ...
 inico. Os terrenos ocupados por indfgenas nao podem em caso
algumn ser object de concessao ou nela ser incluidos ; a sua expro-
pria9ao s6 poder& ser feita por utilidade pdblica, nos terms das leis
gerais (i).

 Decreto do Alto Com., n.o 3S0, de 12 de Set. de 1923:

 Art. 19.0 Nao podem em caso algum ser object de concesso :

 I.0 Os terrenos ocupados ou cultivados por indigenas, devendo
considerar-se como tais areas qufntuplas daquelas que mostram
sinais de ocupaao ou de cultural (2).

 2.0 A area dos terrenos designados no i.0 d&ste
artigo pode ser determinada em terreno continue dentro
da concessao requerida, contanto que o mesmo terreno seja
apto para as cultures indigenas ou pascigo de gados e tenha
a extensdo precise para a subsistencia dos indigenas pre-
vista no mesmo pardgrafo.


 (1) Dip. Log, do A. C., n.O 165. de 5 do Set. do 1929.
 (2) Para melhor inteligeneia do leitor, propositadamento rcproduzimos Esto
n.o 1. do art. 19.0 do D. n.o 360, tendo-o jA reproduzido em nota ao art. 16.0.
 Vide art. 158.0 e 159.0, bcm como a nota ao art. 154.".