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e Negdcios Indigenas) que, com a sua informagao, as enviard
A Direc9qo da Agrimensura (Direcpdo dos Servifos de Colo-
nizag~o e Terras) seguindo-se imediatamente a convocado
da Comissao de Terras para dar parecer, o qual sera apre-
sentado sem demora ao Governador Geral, que resolver6
como f6r mais convenient aos interbsses do Estado e dos
indigenas.
 O despacho do Governador Geral sera publicado no
Boletim Oficial e os esboqos corogrnficos das reserves, cor
a respective descrigdo, ficarao no arquivo da Direcco da
Agrimensura, (Direcgao dos Servigos de.Colonizapao e Terras),
sendo enviadas c6pias as suas seccoes distritais e as Repar-
tigbes Distritais de Administrago Civil e as secretaries dos
Gov&mos dos distritos em que estiverem situadas as reserves.

 SECq O II
Direitos que os indigenas podem adquirir fora das reserves
 Art. 152.0 A todo o indigena 6 permitido ocupar terrenos
incultos e devolutos onde nao recaiam direitos exclusivos
de propriedade oficialmente demarcada nos terms da lei.
 fnico. Entende-se que tais terrenos sdo existentes fora
das areas reservadas para indigenas, das povoag9es classi-
ficadas e das mencionadas no capitulo II.
 Art. 153.0 A ocupag~o dos indigenas de que trata o artigo
anterior mostra-se pelas cubatas da sua residencia e das
pessoas de sua familiar, pelos terrenos por Oles agricultados
ou de pascigo de seus gados.
 Portaria n.o 137, de 16 de Dez. de 1921:
 8.0 1 garantido aos indigenas a ocupagao gratuita dos terrenos
precisos, para edificag~o dasuas habita6es e respectivas dependen-
cias, que Ites poderao ser titulados nos terms do Regulamento de
concess5es de terrenos, em vigor.
 Art. 154.0 Podem ser titulados, nos terms do artigo
161.0, os terrenos ocupados pelos indigenas quando neles
haja cultures que os valorizem corn character permanent (I).
 Decreto do Alto Com., n.0 30, de 26 de Julho de 1921:
 SArt. 8.0 Os indigenas sio obrigados a ocupar e a cultivar os ter-
renos que forem titulados em seu nome, sob pena de os perderem
cor reversAo para o Estado.
 (1) Vide parte final da nota ao art. 95.1.