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 2.0 As vendas dos lotes devem ser ordenadas de forma
 que na posse do Estado fique sempre um lote alternado
 cor outro vendido.
 3.0 Os lotes nao podem fragmentar-se para o efeito
 destas vendas.

 Decreto do Alto Com., n.o 360, de 12 de Set. de 1923:

 Art. 5.0 Nenhuma concessdo por venda pode ser feita desde que
 se nao destine a construCdo de habitag6es, cor ou sem jardins ou
 hortas, ou a estabelecimentos industrials, e que tenha Area superior
 a 2:ooo metros quadrados quando dentro das Areas das povoag6es
 .classificadas, a 25:000 metros quadrados nos seus subfrbios e a
 30 hectares noutros locais .
 fnico. Nas povoag5es ou seus subfrbios que sejam portos
 maritimos ou fluviais, os lotes referidos neste artigo sbmente poderao
 ser concedidos em regime de aforamento sem remissAo de f6ro.
 Art. 7.0 As concessoes por venda sdo sempre definitivas, adqui-
 rindo o concessionArio, pelo contrato de compra realizado, plena e
 perfeita propriedade s6bre o terreno concedido.
 Art. 8.0 As concessoes por venda ou aforamento dentro das
Areas das povoa96es classificadas e seus subfirbios s6 poderio ser
efectuadas precedendo hasta pfblica.

 Art. 141.0 O pre9o da venda dos lotes a que se refere o
 artigo anterior, serd determinado pela hasta piblica, nao
 podendo, contudo, a sua base ser jAmais inferior a I$5o
 (Ags. 1.50) por hectare.
 inico. Pode o Governador Geral (ou Governador do
Distrito) deixar de conformar-se com o preco obtido em
pra9a, e, neste caso, ou designar6 outra cor a base que
fixar, ou nao autorizard a venda do lote.

 Art. 142.0 0 preco da venda, em moeda corrente na
Provincia, podera ser pago, a escolha do requerente, por
uma s6 vez ou atW vinte presta9oes anuais e iguais.
 1.0 Sendo o preco pago em prestagoes, vencerao, as
que estiverem em divida, o juro annual de 4 por cento, que
deverA pagar-se cor a prestagio de cada ano.
 2.0 Fica permitido aos concessionarios de terrenos
vendidos a prestacbes o direito de antecipaCdo do paga-
mento.
 Anico. No trrmo da praga consignar-se hM ainda a
declaraCao do licitante de maior lan9o s6bre a forma de
pagamento, permitida pelo artigo 142.0, que prefer.