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 XI-A sujeitar-se e a cumprir os regulamentos de policia
pecuaria em vigor ou que venham a ser promulgados.

 Art. 4.0 0 Estado obriga-se, para corn o concessionario:

 I-A nao estabelecer qualquer regime de impostos ou taxas,
industrials, aduaneiras ou outras, que visem ou afectem finicamente
o concessionario e que nao sejam extensivas a todos os criadores
de gado, europeus, da Provincia.
 II-A nao permitir que, dentro da Area concedida, circle ou
transit gado alheio sem a competent guia passada pelos services
veterinArios.
 III-A nao dar qualquer exclusive de preparagio de carnes,
quer por meio de congelagdo, quer por outro process.
 IV-A conceder, por aforamento, ao arrendatario, nos terms
do Regulamento para a concessao de terrenos, em vigor, nao s6
t6das as areas que forem cultivadas ou ocupadas -nos terms da
obrigagao X do artigo 3.0 e t6das aquelas que sejam irrigadas em
conseqiiincia de trabalhos de hidraulica agricola executados pelo
concessionArio, mas tamb6m Areas iguais as cultivadas ou irrigadas,
a escolha do concessionArio, dentro da concessao.
 V-A conceder, por aforamento, as families portuguesas os lotes
de terrenos que Ihes tenham sido distribuidos pelo arrendatario nos
terms da obriga9ao V do artigo 3.0, desde que tenham cultivado
ou irrigado, pelo menos, 50 % disses lotes..
 VI-A pagar 50 % do custo das passagens das families portu-
guesas a que se refere a obrigagao V do artigo 3.0.

 Art. 5.0 Aos actuais concessionArios de terrenos do Estado pode
ser concedida a opcdo pelo regime do present decreto, desde que
sejam atendiveis os motives por iles indicados e se sujeitem hs pres-
cri6es que ficam estabelecidas.
 Art. 6.0 Em tudo o mais que nAo seja contrario ao que se esta-
belece nos artigos antecedentes, considera-se em vigor a actual
legisla9go s6bre concessao de terrenos na Provincia de Angola.
 Art. 7.0 Fica revogada a legisla~go em contrArio.

 CAPITULO IV

 Da venda

 SECAO I

 Disposigoes especiais

 Art. 139.0 Nas concessaes de terrenos do Estado, por
venda, observar-se hdo as disposiq6es dos artigos seguintes.
 Art. 140.0 As vendas s6 podem recair s6bre os lotes
mencionados no n.0 2.0 do artigo 42.0.
 I.0 As vendas dos lotes s6 podem fazer-se depois do
levantamento da sua plant e de feita a demarca9co.